O Senado Federal aprovou, nesta última quarta-feira (28), o projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo e promove uma reorganização em diversas carreiras da administração federal. A votação ocorreu de forma simbólica e o texto passou sem alterações em relação à versão aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 21. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.

Impacto estimado é de mais de R$ 17 bi

Aprovada em regime de urgência, a medida visa consolidar acordos firmados entre o governo e 38 categorias do funcionalismo ao longo de 2024. Para os grupos que não fecharam acordo ou não participaram das negociações, o texto garante reajustes lineares de 9% em 2025 e mais 9% em 2026.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto orçamentário estimado com a implementação dos reajustes será de R$ 17,99 bilhões em 2025, R$ 26,76 bilhões em 2026 e R$ 29,17 bilhões em 2027. Os valores consideram os aumentos para 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, abrangendo toda a estrutura do Executivo federal.

A proposta também valida os reajustes já aplicados em 2024, iniciados em maio, mas pagos retroativamente a janeiro, com base na Medida Provisória (MP) 1.286, editada no fim de 2023. A MP, no entanto, perde validade em 2 de junho. Para evitar que os aumentos fossem suspensos por conta da caducidade da medida provisória — e diante de um impasse político entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação de MPs —, o governo decidiu transformar seu conteúdo em um projeto de lei.

Projeto exclui emendas e deixa pendências para reforma administrativa

Durante a tramitação da proposta na Câmara, os deputados apresentaram mais de 60 emendas, muitas das quais buscavam incluir outras carreiras ou alterar regras de progressão funcional. No entanto, quase todas foram rejeitadas pelo relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que alegou que as sugestões não faziam parte do acordo negociado com o governo ou representavam despesas obrigatórias de caráter continuado.

Uma das emendas acatadas, no entanto, impediu a inclusão de 27 carreiras no Sistema de Desenvolvimento da Carreira (Sidec), mecanismo que unifica as normas para avaliação de desempenho e incorporação de gratificações. A decisão de manter essa emenda também foi ratificada pelos senadores.

Para tratar dos temas que ficaram de fora, os parlamentares decidiram criar um grupo de trabalho com 45 dias para apresentar uma nova proposta. O colegiado será composto por representantes de todos os partidos com assento na Câmara e discutirá assuntos como:

• progressão funcional;
• enquadramento de servidores em novas estruturas;
• alteração na nomenclatura de cargos;
• novos reajustes salariais;
• criação de carreiras não contempladas no texto original.

Com a aprovação do projeto, o governo consegue preservar os acordos salariais firmados com diversas categorias e dar continuidade aos reajustes iniciados neste ano. O reajuste médio acumulado entre 2023 e 2026 deve chegar a 27%, considerando os 9% concedidos em 2023. Em 2024, não houve reajuste geral para o funcionalismo.

Projeto busca manter estabilidade na relação com funcionalismo federal

A aprovação da proposta também é estratégica para o Palácio do Planalto, que busca manter estabilidade na relação com o funcionalismo federal enquanto adia, para um debate mais amplo, temas mais polêmicos que deverão ser enfrentados na futura reforma administrativa. A expectativa é que, com a atuação do grupo de trabalho, seja possível construir um novo consenso político sobre a reestruturação de carreiras e eventuais novos benefícios, respeitando o teto de gastos e a sustentabilidade das contas públicas nos próximos anos.