A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o projeto de decreto legislativo (PDL) que revoga três decretos editados pelo governo federal em maio e junho que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O texto foi aprovado por 383 votos a favor e 98 contrários e segue agora para o Senado Federal, onde pode ser votado ainda nesta semana.

A proposta foi incluída de forma inesperada na pauta da Câmara pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o que gerou reações de parlamentares da base aliada e do governo. O relator da proposta, designado nesta quarta-feira, foi o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). No parecer, ele defendeu que “a cobrança de tributos pelo Estado, apesar de necessária, representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos”.

Segundo Chrisóstomo, os decretos buscavam “remediar os previsíveis reveses provenientes de um governo que evita promover o ajuste fiscal por meio da contenção de gastos”. Para ele, a medida seria “indispensável” ao alcance das metas fiscais, mas o governo tem demonstrado fragilidade no combate aos “obscuros benefícios fiscais e aos supersalários do funcionalismo”.

Base do governo reage e alerta para risco de contingenciamento

Durante a sessão de três horas e meia, o Partido dos Trabalhadores (PT) tentou retirar o projeto da pauta, mas não obteve sucesso. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez um pronunciamento defendendo os decretos. “Deputados que votarem pela derrubada do aumento do IOF estão prestando um desserviço ao Brasil”, disse.

Em suas redes sociais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o decreto do IOF “corrige uma injustiça: combate a evasão de impostos dos mais ricos para equilibrar as contas públicas e garantir os direitos sociais dos trabalhadores”.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, alertou que a derrubada dos decretos provocará cortes no Orçamento. “Prejudicando programas sociais e investimentos importantes para o país”, explicou. Segundo ela, haverá impacto também sobre a liberação de emendas parlamentares.

Senado pode analisar texto ainda nesta quarta

O texto segue agora para o Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a proposta pode ser votada ainda nesta quarta-feira, desde que receba formalmente o texto aprovado pela Câmara. “Se a Câmara votar, a gente vota”, disse a jornalistas.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) também confirmou que há possibilidade de votação imediata e sinalizou abertura ao avanço do PDL. Como trâmite, o decreto legislativo não precisa de sanção presidencial e, se aprovado, entra em vigor automaticamente, anulando os efeitos do decreto presidencial.

Entenda a mudança no IOF e a disputa com o STF

O aumento do IOF foi editado pelo governo como forma de compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de pequenos municípios. A desoneração havia sido prorrogada pelo Congresso, mas foi suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para cumprir a determinação judicial e evitar um rombo fiscal, o Planalto elevou a alíquota do IOF sobre operações de crédito, de 0,0041% para 0,01118% ao dia para pessoas jurídicas, e de 0,0082% para 0,01118% ao dia para pessoas físicas. A elevação seria válida até o final de 2024.

A oposição e parte da base aliada criticaram a decisão do governo, afirmando que a medida onera o crédito para empresas e famílias, sem passar por aval do Congresso. O Planalto alega que a medida é temporária e necessária, enquanto um pacote alternativo de medidas fiscais é negociado com o Legislativo.

A proposta substitutiva foi encaminhada por meio de medida provisória, que ainda aguarda análise do Congresso. O texto inclui aumento na tributação sobre apostas (bets) e a cobrança de IR sobre investimentos atualmente isentos.