Câmara dos Deputados aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

Na noite desta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base que regulamenta a reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto foi aprovado com 303 votos a favor e 142 contra, sendo que apenas os partidos PL e Novo rejeitaram o projeto. Agora, o projeto seguirá avaliação no Senado Federal.

O projeto tinha sido requerido para ser votado com urgência, com o objetivo de acelerar a tramitação. O texto, além de formalizar o Comitê Gestor do IBS, também trata da cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Relator do projeto no plenário, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT) realizou mudanças no parecer final, sendo uma delas estabelecer que o pagamento do ITBI de forma antecipada será um opcional para o contribuinte. Em julho, a Câmara já havia aprovado o primeiro projeto de regulamentação para a reforma tributária, onde tratou sobre Imposto Seletivo e cesta básica.

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