A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o texto-base do Projeto de Lei 8889/2017, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil e cria novas regras para cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A proposta recebeu 330 votos favoráveis e 118 contrários e ainda terá análise dos destaques, trechos que podem ser modificados antes de seguir para o Senado Federal. Pela bancada baiana, 32 deputados federais votaram contra.

Relatado pelo líder do PP, deputado Dr. Luizinho (RJ), o texto define alíquotas progressivas que vão até 4% do faturamento das plataformas de vídeo sob demanda, como Netflix, Prime Video, Globoplay e Disney+, e estabelece cotas de conteúdo brasileiro nos catálogos. Também prevê deduções de até 60% da contribuição para empresas que investirem diretamente na produção nacional e na formação de profissionais do setor audiovisual.

Taxação de até 4% e deduções para quem investir no setor

O projeto aprovado institui a cobrança de até 4% de Condecine sobre os serviços de vídeo sob demanda, modalidade que inclui as plataformas de streaming cujos conteúdos são organizados em catálogo. A contribuição máxima incidirá sobre empresas com faturamento anual superior a R$ 350 milhões. O novo modelo de alíquotas ficou distribuído da seguinte forma: isenção para empresas com receita de até R$ 4,8 milhões; 0,5% até R$ 24 milhões; 1% até R$ 100 milhões; 2% até R$ 250 milhões; 3% até R$ 350 milhões; e 4% acima desse valor.

A proposta reduz a alíquota máxima em relação à versão anterior, relatada pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), que previa até 6%. Para Dr. Luizinho, a revisão busca equilíbrio entre arrecadação e viabilidade econômica. “Alteramos sua alíquota máxima de 6% para 4%, de forma a compatibilizar o fomento com a sustentabilidade econômica dos serviços”, afirmou o relator.

O parlamentar explicou ainda que, na prática, o percentual efetivo poderá cair para 1,6%, já que o texto permite dedução de até 60% da contribuição quando as empresas realizarem investimentos diretos em produções nacionais.

Regras específicas para plataformas de compartilhamento

Além das plataformas de catálogo, o projeto também alcança serviços de compartilhamento de conteúdo audiovisual, em que terceiros publicam e gerenciam vídeos, como YouTube, Instagram e Kwai. Nesses casos, a contribuição será de 0,8% sobre o faturamento.

“Esses serviços são sustentados pela atividade de criadores de conteúdo, ou influenciadores digitais, que agregam valor para a economia e geram emprego e renda”, observou Luizinho em seu parecer, destacando que o percentual reduzido se justifica pela natureza colaborativa dessas plataformas.

Setor cultural e empresas divergem sobre alíquotas

A redução da alíquota máxima de 6% para 4% gerou críticas de setores da classe artística, que defendem uma tributação mais robusta sobre as gigantes do streaming. Já representantes das plataformas consideram que a proposta aumenta a carga tributária, pois supera o percentual de 3% previsto em um projeto similar aprovado no Senado, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Na avaliação do relator, no entanto, a proposta aprovada na Câmara equilibra incentivo à produção nacional e sustentabilidade do mercado, evitando que o custo seja repassado integralmente ao consumidor. Com o texto-base aprovado, a Câmara deve concluir a votação dos destaques antes de enviar o projeto para o Senado Federal, onde poderá ser confirmado, ajustado ou devolvido à Casa de origem.

Como votou a bancada da Bahia

Entre os 39 deputados federais da Bahia, seis votaram a favor da proposta e 32 foram contrários. Apenas um deputado não registrou voto na sessão.

Votaram a favor:

• Adolfo Viana (PSDB)
• Alice Portugal (PCdoB)
• Antonio Brito (PSD)
• Bacelar (PV)
• Charles Fernandes (PSD)
• Cláudio Cajado (PP)
• Dal Barreto (União Brasil)
• Daniel Almeida (PCdoB)
• Diego Coronel (PSD)
• Elmar Nascimento (União Brasil)
• Félix Mendonça Júnior (PDT)
• Gabriel Nunes (PSD)
• Ivoneide Caetano (PT)
• João Carlos Bacelar (PL)
• João Leão (PP)
• Jorge Solla (PT)
• José Rocha (União Brasil)
• Joseildo Ramos (PT)
• Josias Gomes (PT)
• Leo Prates (PDT)
• Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
• Lídice da Mata (PSB)
• Márcio Marinho (Republicanos)
• Mário Negromonte Jr. (PP)
• Neto Carletto (Avante)
• Otto Alencar Filho (PSD)
• Pastor Sargento Isidório (Avante)
• Paulo Magalhães (PSD)
• Raimundo Costa (Podemos)
• Ricardo Maia (MDB)
• Rogéria Santos (Republicanos)
• Valmir Assunção (PT)
• Waldenor Pereira (PT)
• Zé Neto (PT)

Votaram contra:

• Capitão Alden (PL)
• Paulo Azi (União Brasil)

Ausentes:

• Alex Santana (Republicanos)
• Arthur Oliveira Maia (União Brasil)
• Roberta Roma (PL)

Próximos passos e análise no Senado

Com a aprovação do texto-base, o Projeto de Lei 8889/2017 será encaminhado ao Senado Federal, que poderá aprovar, rejeitar ou modificar o conteúdo antes de enviá-lo à sanção presidencial. A proposta é considerada o marco regulatório do streaming no Brasil e pretende estabelecer regras permanentes para o mercado audiovisual, equilibrando fomento à produção nacional e sustentabilidade das plataformas digitais.

O texto prevê vigência escalonada: dispositivos administrativos entram em vigor imediatamente; as obrigações relacionadas à Condecine passam a valer em 60 dias; e as demais medidas, em 180 dias, tempo destinado para que as empresas ajustem seus sistemas e catálogos às novas exigências.