Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições a decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi aprovado com 39 votos a favor e 18 contrários.

O texto faz parte de um conjunto de propostas que visam alterar o funcionamento do STF. A PEC, entre outras medidas, impede decisões individuais de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos de autoridades do Executivo e Legislativo.

Votação e andamento da proposta

Os deputados da CCJ que votaram a favor da PEC foram:

• Bia Kicis (PL-DF)
• Zucco (PL-RS)
• Caroline de Toni (PL-SC)
• José Medeiros (PL-MT)
• Chris Tonietto (PL-RJ)
• Marcel van Hattem (NOVO-RS)
• Coronel Fernanda (PL-MT)
• Delegado Ramagem (PL-RJ)
• Julia Zanatta (PL-SC)
• Luiz P.O Bragança (PL-SP)
• Marcos Pollon (PL-MS)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
• Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
• Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
• Nicoletti (UNIÃO-RR)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Evair de Melo (PP-ES)
• Toninho Wandscheer (PP-PR)
• Del. Fabio Costa (PP-AL)
• Eliza Virgínia (PP-PB)
• João Leão (PP-BA)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Sergio Souza (MDB-PR)
• Reinhold Stephanes (PSD-PR)
• Luiz Gastão (PSD-CE)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Lucas Redecker (PSDB-RS)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Por outro lado, 18 parlamentares se posicionaram contra a PEC, são eles:

• Bacelar (PV-BA)
• Flávio Nogueira (PT-PI)
• Helder Salomão (PT-ES)
• Lindbergh Farias (PT-RJ)
• José Guimarães (PT-CE)
• Erika Kokay (PT-DF)
• Patrus Ananias (PT-MG)
• Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
• Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
• Rafael Brito (MDB-AL)
• Paulo Magalhães (PSD-BA)
• Afonso Motta (PDT-RS)
• Eduardo Bismarck (PDT-CE)
• Duarte Jr. (PSB-MA)
• Pedro Campos (PSB-PE)
• Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)

A aprovação da PEC na CCJ é apenas a primeira etapa do processo. A análise realizada foi apenas da admissibilidade, sem discussão do conteúdo da proposta. Agora, o texto seguirá para uma comissão especial, que pode sugerir alterações e não tem prazo para ser criada. Após essa fase, a PEC precisará passar por votação no plenário da Câmara, onde será necessário o apoio de 308 deputados em dois turnos.

PEC das decisões monocráticas

Conhecida como PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada no Senado em novembro de 2023. Desde então, ficou parada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), retomou o trâmite após uma série de decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.

O texto proíbe que decisões monocráticas sejam tomadas por ministros do STF em casos que envolvam a suspensão da eficácia de leis ou atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara, do Senado ou do Congresso. A única exceção prevista ocorre durante o recesso do Judiciário, quando o presidente do tribunal poderá decidir de forma monocrática em situações de grave urgência, sendo necessária a ratificação pelo plenário do STF em até 30 dias.

Mudanças no Judiciário

Além do STF, a PEC também impõe restrições a outras instâncias do Judiciário, limitando a possibilidade de decisões individuais em casos de alta relevância, fortalecendo o princípio de decisões colegiadas.

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