A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última segunda-feira (26), o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei que amplia as motivações do crime de terrorismo, com o objetivo de atingir organizações criminosas e milícias privadas. De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), a proposta visa modificar a atual Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), expandindo seu escopo para abranger ações promovidas por facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas, acelerando a possibilidade de deliberação final.

Objetivo é combater atuação violenta de facções no país

A proposta de Danilo Forte busca classificar como terrorismo atos praticados por organizações criminosas e milícias privadas que causem terror, intimidação ou grave ameaça à ordem pública. O parlamentar argumenta que o país enfrenta um momento crítico em termos de segurança, com a atuação cada vez mais ousada de grupos criminosos organizados.

Segundo Forte, o projeto responde a um cenário em que facções exercem controle territorial e econômico em diversas regiões, promovendo extorsões, ataques e ameaças a empresas e cidadãos. O deputado mencionou, como exemplo, os recentes ataques contra provedores de Internet e empresários no estado do Ceará.

“O achaque e a extorsão contra empresários nós presenciamos no Ceará, com a verdadeira brutalidade aos provedores de internet. O Porto de Pecém, maior centro de exportação do Estado, ficou isolado diante da brutalidade que essas facções hoje impõem ao poder econômico. Centenas de empresários e comerciantes são extorquidos”, afirmou o autor do projeto.

Debate sobre segurança pública mobiliza parlamentares

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que o tema da segurança pública é prioridade na Casa e garantiu que o projeto será discutido com responsabilidade.

“Não há interesse em atropelar etapas, trata-se de um assunto muito sério. Sempre defendemos que pauta da segurança seria prioridade”, declarou Motta, referindo-se à necessidade de um amplo debate sobre o conteúdo da proposta.

Apesar da aprovação da urgência, há divergências entre os parlamentares sobre o mérito do texto. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que não há consenso dentro da base governista quanto à extensão da definição de terrorismo, o que pode gerar embates nas próximas fases da tramitação.

Proposta pode ampliar atuação do Estado contra crime organizado

Atualmente, a Lei Antiterrorismo brasileira é limitada a ações com motivação ideológica, política, religiosa ou xenofóbica. A nova redação pretendida pela proposta visa incorporar condutas de grupos que utilizam a violência com fins de controle territorial e obtenção de poder econômico, ainda que sem motivação ideológica explícita.

Se aprovado, o projeto poderá representar uma mudança significativa no enfrentamento ao crime organizado, permitindo maior rigidez penal e ampliando a capacidade de investigação e repressão por parte do Estado. A proposta ainda aguarda definição de data para votação em plenário. Caso seja aprovada pela Câmara, seguirá para o Senado Federal, antes de ser encaminhada para sanção presidencial.