Em seu último ato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso votou pela descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. Esse é o segundo voto apresentado na Corte a favor da interrupção da gravidez nesse período. As informações são do G1.

O voto marcou o último dia de Barroso como integrante do Supremo, após 12 anos de atuação. Sua aposentadoria antecipada passa a valer neste sábado (18). Para registrar sua posição antes de deixar o tribunal, o ministro solicitou uma sessão extraordinária no plenário virtual, atendida pelo presidente da Corte, Edson Fachin.

Último voto de Barroso e encaminhamento do caso

Após a leitura do voto de Barroso, o ministro Gilmar Mendes solicitou que o tema seja analisado no plenário presencial. A decisão de Barroso reforçou que “a interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”.

“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas”, defendeu Barroso.

Ele também afirmou que o objetivo da discussão é definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa, e não se deve ser “contra ou a favor do aborto”, disse.

Barroso diz que criminalização atinge mulheres pobres

Em seu voto, Barroso afirmou que a criminalização do aborto atinge principalmente mulheres pobres e meninas que não conseguem acessar informações e procedimentos adequados pelo sistema público de saúde. “As pessoas com melhores condições financeiras podem atravessar a fronteira com o Uruguai, Colômbia, ir para a Europa ou valer-se de outros meios aos quais as classes média e alta têm acesso”, disse o ministro.

Ele ressaltou que a maioria dos países democráticos e desenvolvidos não adota como política pública a criminalização da interrupção da gestação nas primeiras semanas. Barroso citou como exemplo 39 países europeus e outros, como Alemanha, Austrália, Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda, Itália, Portugal e Reino Unido. Nos Estados Unidos, segundo o ministro, a Suprema Corte determinou que cabe a cada Estado decidir sobre o tema, e a maioria permite o aborto.

Direitos fundamentais e autonomia das mulheres

Barroso também defendeu que “as mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais”. Ele enfatizou que esses direitos são fundamentais e não podem depender da vontade das maiorias políticas. O ministro concluiu: “Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”.

Ação sobre o aborto tramita desde 2017 no STF

A ação que trata do tema foi apresentada pelo PSOL em 2017 e pede que o STF reconheça a possibilidade de interrupção da gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. O partido argumenta que os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, que criminalizam o aborto, violam preceitos fundamentais da dignidade humana, liberdade, igualdade, cidadania e direito à saúde.

O processo estava suspenso desde setembro de 2023, quando Barroso interrompeu o julgamento após o voto da ministra Rosa Weber, também favorável à descriminalização, pouco antes de sua aposentadoria. O Supremo mantém os votos já registrados pelos ministros que deixaram a Corte.

Casos em que o aborto é permitido no Brasil

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil apenas em três situações específicas:

• quando há risco de morte para a gestante;
• em casos de gravidez resultante de estupro;
• quando o feto é anencéfalo (sem cérebro).

PSOL cita violações constitucionais e desigualdade social

Na petição apresentada ao Supremo, o PSOL sustenta que a criminalização da prática fere direitos fundamentais, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana, a liberdade reprodutiva e o acesso à saúde pública. O partido também menciona que a norma vigente reforça desigualdades, afetando principalmente as mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Dados sobre o aborto no Brasil

De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) 2021, uma em cada sete mulheres brasileiras com idade próxima aos 40 anos já realizou pelo menos um aborto. O levantamento também aponta que 43% dessas mulheres precisaram ser hospitalizadas para concluir o procedimento.

O tema segue em análise no Supremo e deve retornar à pauta após decisão sobre o formato do julgamento. O voto de Barroso marca não apenas sua despedida do STF, mas também um novo capítulo no debate sobre os direitos reprodutivos no país.