Nesta quarta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que a vontade do Congresso prevalecerá na legislação sobre drogas. A declaração vem após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), criar uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza porte e posse de qualquer quantidade de droga.
“O presidente Rodrigo Pacheco tem todo o direito de ter a opinião que lhe pareça bem nesse tema. Entendemos que não há invasão de competência. Se e como o Congresso atuar, se atuar de maneira compatível com a Constituição, é a vontade do Congresso que vai prevalecer”, disse Barroso, após a sessão de julgamento na Corte que definiu o limite de 40 gramas de maconha para que alguém seja identificado como usuário.
Barroso também esclareceu que o STF não legalizou a maconha, mantendo a caracterização do porte da droga para consumo pessoal como ato ilícito, mas definiu que não cabe prisão nem outra medida penal para pessoas flagradas com maconha dentro do limite estabelecido. “É preciso ter algum critério para distinguir o que deve de ser tratado como porte para consumo pessoal e o que deve ser tratado como tráfico. Portanto, não é o Supremo que escolhe decidir essa matéria” disse o ministro.
O presidente do STF disse que a política de “guerra às drogas” não tem funcionado e que o tráfico tem aumentado seu poder no País. Segundo ele, pesquisas têm mostrado que, pela falta de critérios, pessoas têm sido classificadas como usuárias de drogas se forem pegas em bairros ricos e como traficantes se forem flagradas em bairros pobres. Diante dessa situação, afirmou Barroso, é importante diferenciar usuário de traficante para acabar com a discriminação.
“É preciso deixar claro e enfrentar a desinformação nessa matéria: o Supremo não está legalizando o consumo de maconha. O Supremo, pelo contrário, está estabelecendo regras para enfrentarmos da melhor maneira possível o fenômeno que são as drogas. A guerra às drogas não tem funcionado, o tráfico tem aumentado o seu poder, a quantidade de usuários tem aumentado”, declarou. O magistrado disse que maconha é um problema de saúde pública para o usuário, e não de polícia.
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