Consumidores baianos afetados por quedas de energia elétrica poderão receber compensações financeiras automáticas, conforme estabelece o projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). A proposta cria um mecanismo que prevê indenizações proporcionais ao tempo de interrupção no fornecimento de eletricidade, calculadas com base na média de consumo dos últimos seis meses.

De acordo com o texto, interrupções com duração entre 24 e 48 horas resultarão em 10% de desconto na fatura referente ao mês afetado. Se a interrupção durar entre 48 e 72 horas, o valor sobe para 30%, e em casos superiores a 72 horas, a compensação chega a 50%. Os valores deverão ser creditados automaticamente na conta subsequente do consumidor, sem necessidade de solicitação. Não haverá compensação para interrupções inferiores a 24 horas. No entanto, a medida não exclui outras formas de reparação já previstas em lei, como ressarcimentos por perdas materiais ou danos em equipamentos eletroeletrônicos.

“É uma medida de justiça, que visa equilibrar a relação entre consumidor e concessionária, evitando processos burocráticos e garantindo reparação direta e eficaz”, argumentou o parlamentar.

Agerba será responsável pela fiscalização das concessionárias

O cumprimento da norma, caso aprovada, ficará sob a responsabilidade da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). Ela poderá aplicar sanções administrativas às distribuidoras em caso de descumprimento.

“É uma medida de justiça, que visa equilibrar a relação entre consumidor e concessionária, evitando processos burocráticos e garantindo reparação direta e eficaz”, argumentou o parlamentar.

Segundo o projeto, qualquer interrupção no fornecimento de energia que ultrapasse 24 horas poderá gerar o direito à indenização, independentemente da causa seja por falhas técnicas, manutenções programadas ou emergenciais, desastres naturais ou outros fatores que comprometam o serviço.

Proposta busca equilíbrio entre concessionárias e consumidores

A justificativa do projeto aponta que as falhas no fornecimento de energia causam prejuízos frequentes à população, como perda de alimentos e medicamentos, além de danos em eletrodomésticos. O impacto é ainda mais significativo para as famílias de baixa renda e para os pequenos comerciantes, especialmente nas regiões do interior da Bahia.

A proposta também tem como objetivo incentivar as distribuidoras a investirem em infraestrutura, manutenção e inovação tecnológica, de modo a garantir maior confiabilidade no fornecimento de energia. Ao mesmo tempo, busca reforçar os direitos dos consumidores, promovendo uma relação mais equilibrada entre usuários e prestadoras de serviços públicos essenciais.

“A indenização automática também funciona como incentivo às distribuidoras para realizarem investimentos em infraestrutura, manutenção preventiva e inovação tecnológica, elevando a confiabilidade do fornecimento e reduzindo a reincidência de falhas”, disse Manuel.

Complementar à legislação federal, projeto reforça defesa do consumidor

O projeto apresentado por Manuel Rocha complementa a Lei Federal nº 14.052/2020, que trata de multas aplicadas às distribuidoras de energia, mas não prevê compensações diretas aos consumidores. A iniciativa também se apoia nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer um mecanismo claro e acessível de reparação de danos causados por falhas no serviço.

“A proposta fortalece os princípios do Código de Defesa do Consumidor e reforça o papel do Estado na defesa dos interesses coletivos, sobretudo em serviços públicos essenciais como a energia elétrica”, frisou o parlamentar.