O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em colaboração com outras instituições e órgãos públicos, assegurou uma importante vitória para pessoas transgênero e não-binárias em situação de vulnerabilidade que buscam alterar nome e gênero em seus documentos civis. A proposta de modificação da Lei 12.373/211, que regulamenta a tabela de custas dos serviços extrajudiciais, foi apresentada pelas entidades ao Judiciário baiano e aprovada unanimemente pelo Tribunal de Justiça da Bahia. Agora, o próximo passo será o envio da proposta para a Assembleia Legislativa.

De acordo com a promotora de Justiça Márcia Teixeira, a mudança pretende assegurar isenção das taxas cartorárias nos procedimentos de alteração de prenome e gênero, além das certidões correspondentes. A aprovação da proposta representa, segundo a modelo trans Awalla Brasil, “transformação e renascimento”, sentimento que compartilhou ao relatar a emoção após realizar a retificação de seu registro civil. Awalla foi uma das mais de 150 pessoas atendidas no 9º Mutirão de Inclusão: Identidades Cidadãs, iniciativa do MPBA voltada para transgêneros, travestis e pessoas não-binárias que desejam ajustar seus documentos conforme a identidade autopercebida.

Atualmente, pessoas trans e não-binárias que residem na Bahia há pelo menos cinco anos enfrentam custos altos ao realizar a retificação do registro civil. Segundo a promotora Márcia Teixeira, em Salvador são necessárias quatro certidões, cada uma custando R$ 28,84. Para aqueles nascidos em estados como São Paulo ou Rio de Janeiro, o custo pode se estender de R$ 600 a R$ 1.000, considerando certidões adicionais. “Esses valores inviabilizam a realização do sonho de muitas pessoas trans e não-binárias”, destacou a promotora, acrescentando que a ação concretiza “a nossa missão constitucional de garantir o acesso à Justiça, o respeito e a dignidade” para pessoas trans, travestis, intersexo e não-binárias.

A proposta foi encaminhada à Comissão Permanente de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, contando com o apoio da Defensoria Pública, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais da Bahia (Arpen/Bahia), do Instituto de Estudo e Protestos de Título do Brasil (IEPTB) e da Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (CogenTJBA). A aprovação ocorreu em 23 de outubro.