A Prefeitura de Salvador regulamentou, nesta segunda-feira (15), a lei que instituiu a Política Municipal de Empregabilidade para a População em Situação de Rua e o programa Vida Nova Empregabilidade. A medida estabelece regras para qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho formal e incentivo ao empreendedorismo entre pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Como principal novidade, a regulamentação prevê incentivo fiscal para empresas e empregadores que contratarem pessoas oriundas de situação de rua e poderão deduzir do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 10% do valor do salário pago ao trabalhador. No caso de um salário mínimo, atualmente R$ 1.518, o desconto será de aproximadamente R$ 150.

Regulamentação e assinatura do decreto

O decreto foi assinado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil) durante um almoço de Natal para pessoas em situação de rua, promovido pela Secretaria de Promoção Social, Combate à Pobreza, Esportes e Lazer (Sempre), no Trapiche Barnabé, no Comércio. O evento reuniu cerca de 700 pessoas e integra ações de acolhimento da gestão municipal voltadas à população em vulnerabilidade social.

Durante o evento, o gestor municipal ressaltou que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações que compõem a política pública de proteção e apoio à pessoa em situação de rua.

“Nós mandamos recentemente para a Câmara de Vereadores um conjunto de medidas para tornar a política de apoio às pessoas em situação de rua uma lei que, independentemente de quem venha a ser o prefeito amanhã, deverá cumprir”, declarou Bruno Reis.

A política municipal será executada de forma integrada entre a assistência social e a área de desenvolvimento econômico, emprego e renda, abrangendo desde a identificação e acolhimento das pessoas em situação de rua até a intermediação de mão de obra e a oferta de cursos de qualificação profissional.

De acordo com o regulamento, assistentes sociais e profissionais da rede parceira farão busca ativa na cidade para identificar beneficiários potenciais, incluindo avaliação de perfil laboral e habilidades. Os identificados poderão ser encaminhados para o Serviço Municipal de Intermediação de Mão de Obra (Simm), que deverá disponibilizar vagas prioritárias para esse público.

A Prefeitura também ampliará parcerias com o Sistema S (Senai, Sesc, Senac e Sebrae), instituições de ensino, organizações da sociedade civil e setor produtivo para oferta de cursos gratuitos ou subsidiados, com o objetivo de ampliar a qualificação profissional e a empregabilidade da população em situação de rua.

Decreto promove reforço à inclusão social

Outro destaque é o Cadastro Público de Empresas Parceiras, integrado a um banco de dados municipal. A ferramenta visa ampliar a oferta de vagas, dar transparência às parcerias e acompanhar os impactos socioeconômicos da política municipal.

“Esse decreto é para a gente garantir vagas prioritárias de trabalho para as pessoas que saíram da situação de rua, que passaram por oportunidade de acolhimento e pelas capacitações, poderem de fato ser reinseridas ao trabalho sem ter nenhum tipo de preconceito ou estigma social. E esse evento de celebração do Natal é uma chamada simbólica para a sociedade entender esse acolhimento, esse cuidado que damos a essa população todos os dias”, afirmou a vice-prefeita Ana Paula Matos.

A programação do almoço de Natal contou ainda com acolhimento das equipes da Sempre, mensagem religiosa conduzida pelo monsenhor Gabriel dos Santos Filho e apresentação musical.

De acordo com o titular da Sempre, Júnior Magalhães, o evento representou um momento de confraternizar com quem mais precisa. “Mantemos, ao longo de todo o ano, um trabalho contínuo de oferta de serviços socioassistenciais para que essas pessoas possam sair das ruas e reconstruir seus projetos de vida. E mesmo para aqueles que ainda não aderiram aos nossos serviços, realizamos ações como esta para sensibilizar e fortalecer vínculos, mostrando que a cidade está aqui para acolher”, disse.