A Prefeitura de Feira de Santana publicou no Diário Oficial do Município, do sábado (20), a Portaria nº 19/2025, assinada pelo secretário de Mobilidade Urbana, Sérgio Barradas Carneiro, que suspende o benefício do Passe Livre para pessoas vivendo com HIV/AIDS. A medida cumpre decisão judicial que revogou uma tutela de urgência anteriormente concedida pela Justiça.

O documento exige que os beneficiários devolvam seus cartões no prazo de cinco dias úteis e apresentem defesa escrita ou documentos junto à Secretaria de Mobilidade Urbana, sob pena de suspensão ou cancelamento definitivo. As defesas devem ser protocoladas presencialmente na sede da Semob, em Mangabeira, no horário de expediente. Além da suspensão, a publicação trouxe anexos com nomes completos e números de cartão de cerca de 245 beneficiários, vinculando-os publicamente à condição de saúde.

“O fato de uma pessoa viver com HIV é uma informação de saúde íntima. Está protegida pelo direito à privacidade, ao sigilo médico, que consta no artigo 5º, inciso 10 da Constituição Federal. A Lei Geral de Proteção de Dados também classifica os dados de saúde como sensíveis, cuja divulgação só pode ocorrer com consentimento do titular ou por obrigação legal expressa, o que não se aplica nesse caso”, afirmou o advogado Bráulio Coutinho.

Ele acrescentou que, mesmo se houvesse justificativa legal, a exposição é preocupante diante do preconceito ainda existente.

Publicação expõe dados sensíveis

A lista divulgada no Diário Oficial identifica aproximadamente 230 pessoas no Anexo I e 15 no Anexo II, totalizando cerca de 245 cidadãos. A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) proíbe a divulgação de informações de saúde sem base legal específica.

Normas do Código de Ética Médica, do SUS e diretrizes internacionais da OMS e da UNAIDS também reforçam a necessidade de confidencialidade para evitar estigmatização e discriminação.

Lula parabeniza Feira de Santana e anuncia investimentos

Na semana em que o município esteve no centro do debate nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) parabenizou Feira de Santana pelos 192 anos de emancipação, em cerimônia do Novo PAC Seleções 2025, em Brasília. Durante o evento, ele fez uma referência bem-humorada ao deputado federal Zé Neto (PT-BA), que já concorreu cinco vezes à prefeitura sem êxito.

“Feira de Santana está fazendo 192 anos hoje, 192 anos, e eu estou vendo ali o Zé Neto que já foi candidato cinco vezes e não se elegeu ainda. Espero que quando completar 110 anos você esteja eleito prefeito. Parabéns à Feira de Santana, parabéns”, disse Lula.

No mesmo ato, o governo anunciou R$ 11,7 bilhões em investimentos em 235 municípios para obras de drenagem e contenção de encostas. Do total, R$ 1,4 bilhão será destinado a projetos de encostas em 102 cidades e R$ 10,3 bilhões para drenagem em 174 localidades, com recursos do Orçamento Geral da União (OGU) e do FGTS. Entre os municípios contemplados, Camaçari (BA) receberá R$ 240 milhões para obras de drenagem.

Além da cidade baiana, projetos significativos foram aprovados em Duque de Caxias (RJ), que receberá R$ 554 milhões para macrodrenagem, e em Santarém (PA), São Bernardo do Campo (SP) e Olinda (PE), que terão recursos voltados à contenção de encostas.

Lula destacou que a prioridade é reduzir riscos de desastres naturais e proteger populações vulneráveis em áreas urbanas. “Hoje, estamos dizendo para todas as comunidades de morros e encostas desse país que esse governo está ao lado do povo brasileiro e que a gente quer recuperar a dignidade que um dia foi tirada de milhões e milhões de brasileiros”, afirmou.

A cerimônia contou com a presença de autoridades federais e municipais e reforçou a relevância da atuação do governo federal em obras estruturantes. As ações anunciadas contemplam intervenções em áreas críticas e buscam garantir mais segurança para famílias que vivem em regiões de risco.