O governo federal prepara uma nova ofensiva para colocar novamente em discussão, no Congresso Nacional, a regulação das plataformas digitais. O movimento ocorre em meio ao aumento de denúncias envolvendo crimes cometidos nas redes sociais e à crescente preocupação com a proteção de crianças, adolescentes e da sociedade em geral. A informação foi confirmada à Agência Brasil pelo Secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant.

“O governo está terminando de definir sua posição de mérito e de estratégia.

“Nossa compreensão é que essa regulação precisa equilibrar três coisas: primeiro, a responsabilidade civil das plataformas; segundo, o que a gente chama de dever de prevenção e precaução, que significa a necessidade de atuar preventivamente para que não haja disseminação de conteúdos ilegais e danosos a indivíduos ou a coletividades; e terceiro, que elas atuem na mitigação dos riscos sistêmicos da sua atividade”, afirmou Brant durante evento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na semana passada.

Projeto de Lei das Fake News está parado na Câmara

A principal proposta sobre o tema, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 — conhecido como PL das Fake News —, está em análise na Câmara dos Deputados desde que foi aprovado no Senado. No entanto, a falta de consenso entre parlamentares impediu qualquer avanço significativo desde 2023. Enquanto isso, a legislação vigente continua sendo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina no artigo 19 que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo ofensivo após decisão judicial, com exceções para casos envolvendo pornografia não consentida ou violação de direitos autorais.

Na prática, a moderação do conteúdo segue sob responsabilidade exclusiva das empresas, que aplicam suas próprias diretrizes internas — o que, segundo especialistas, tem se mostrado insuficiente diante do crescimento de conteúdos nocivos.

Especialistas alertam para riscos e necessidade de transparência

O uso abusivo das redes sociais em crimes contra crianças e adolescentes reacendeu o debate sobre a atuação das chamadas big techs, empresas que administram plataformas com grande alcance e influência. Para Afonso Albuquerque, coordenador do Centro de Referência para o Ensino do Combate à Desinformação da Universidade Federal Fluminense (UFF), a situação exige medidas estruturais.

“É preciso ter regras relativas ao financiamento dessas plataformas que, de alguma forma, estabeleçam princípios de transparência algorítmica. Nós temos um agente que tem uma capacidade imensa de intervir nos debates nacionais e, hoje, efetivamente, nós operamos no terreno da mais pura ilegalidade”, declarou o especialista.

Apesar da urgência, Albuquerque avalia que o ambiente político atual não é favorável à tramitação da proposta no Congresso. No entanto, ele vê possíveis desdobramentos internacionais que podem alterar esse cenário, especialmente com os impactos da política digital adotada pelo ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

“Agora que as tarifas estão afetando o bolso dos bilionários que apoiaram o Trump, esse não é um cenário tão transparente assim”, afirmou.

Segundo o especialista, o comportamento de empresários como Elon Musk e Mark Zuckerberg, aliados a setores conservadores do Brasil, escancaram uma disputa geopolítica que também envolve a soberania digital dos países.

Conflito com big techs evidencia necessidade de regulamentação

João Brant destaca que o recente embate entre Elon Musk e o Supremo Tribunal Federal brasileiro foi emblemático ao demonstrar a força do Estado na regulação das plataformas. Segundo o secretário, o caso projetou o Brasil no cenário internacional como um exemplo de resistência ao poder desmedido das big techs.

“O melhor dessa história é que ela termina com o Musk tendo que sucumbir ao Estado brasileiro, topando cumprir as regras para voltar ao ar. Eu diria que ali foi um momento de virada em que vários países entenderam que a gente não pode lidar com naturalidade com o fato de que eles escolhem quais regras vão cumprir”, afirmou Brant.

Pressão popular pode destravar proposta no Congresso

O governo aposta que o avanço da proposta dependerá da pressão da sociedade civil. Entre os principais pontos mobilizadores, segundo Brant, estão a proteção da infância e o combate a fraudes digitais, temas que afetam diretamente a população.

“A própria proteção de crianças e adolescentes, que eu acho que é um tema chave, em que fica mais explícito o problema, e também a quantidade de golpes e fraudes no ambiente digital, e uma parte das plataformas é inclusive sócia desses golpes, porque recebe dinheiro para veicular conteúdo fraudulento”, pontuou.

Afonso Albuquerque reforça que, além da regulação nacional, será necessário criar mecanismos internacionais de governança digital. Para ele, somente um esforço conjunto entre países será capaz de limitar os abusos e garantir que as plataformas cumpram princípios éticos e legais universais.