A tentativa de investigar as invasões de terra na Bahia por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi interrompida nesta quinta-feira (10), após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que votou por 10 a 9 contra a continuidade da comissão. A proposta, que vinha sendo chamada de “CPI do MST”, foi apresentada pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e já havia obtido o apoio necessário de 30 parlamentares na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

A decisão do TJ-BA que barrou a instalação da CPI para apurar invasões de terra no estado foi recebida com insatisfação por parte do deputado estadual Leandro de Jesus, autor do pedido. O parlamentar lembrou que, inicialmente, a Justiça havia concedido uma liminar autorizando a criação da comissão, o que, na prática, obrigava a AL-BA a dar seguimento ao processo.

Deputado critica decisão do TJ-BA

Leandro de Jesus demonstrou desconformidade com os argumentos formais que fundamentaram a decisão do tribunal. Ele considera que os motivos apresentados pelos magistrados para encerrar a tramitação da CPI foram de natureza estritamente técnica e não dialogam com a relevância do tema para a segurança jurídica e a ordem social no Estado.

Para o deputado, o entendimento de que a Assembleia não teria competência para tratar do assunto, sob a justificativa de que a reforma agrária é de responsabilidade da União, ignora o objetivo central da comissão, que seria investigar possíveis crimes relacionados às invasões. Com isso, segundo Leandro, o tema se insere na esfera estadual e não federal.

Questionamento sobre interesses políticos e jurídicos

Durante sua manifestação, Leandro também citou uma fala do relator do processo no TJ-BA, desembargador Cássio Miranda, que provocou repercussão ao levantar um questionamento incisivo.

“A quem interessa impedir uma CPI do MST tão sensível?”, questionou o deputado estadual.

A mesma pergunta foi repetida pelo parlamentar em suas redes sociais, como forma de contestar o encerramento da comissão. A proposta de investigação foi protocolada ainda em 2023 e, segundo Leandro, cumpriu todos os critérios exigidos pelo Regimento Interno da AL-BA, incluindo o número de assinaturas necessárias. Mesmo assim, a Procuradoria da Casa emitiu parecer contrário à instalação, sob o argumento de que temas relacionados à reforma agrária são de competência federal.

O deputado, por sua vez, recorreu ao TJ-BA com o entendimento de que o objetivo da CPI não era tratar da reforma agrária, mas sim apurar possíveis crimes cometidos durante ocupações de terra no Estado — um tema que estaria dentro da jurisdição estadual.

Comissão chegou a ser instalada, mas deve ser arquivada

A presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputada Ivana Bastos (PSD), chegou a instalar oficialmente a CPI na última semana, após decisão liminar do tribunal que obrigava a Casa a cumprir a determinação judicial. No entanto, com a decisão final desta quinta-feira, o entendimento do TJ-BA revoga a obrigatoriedade da criação da comissão, que deve agora ser arquivada.

A votação apertada e a controvérsia em torno da competência para tratar do tema devem continuar a alimentar o debate político e jurídico, que resultou até em troca de farpas entre o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil). O caso também levanta discussões sobre o papel do Legislativo estadual na apuração de denúncias locais, especialmente quando envolvem questões de segurança, ordem pública e supostos ilícitos.