Câmara aprova 1º PL do pacote fiscal; da bancada baiana, apenas Alden e Roberta votaram contra

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (17), o primeiro projeto do pacote de cortes de gastos apresentado pelo governo Lula, em uma votação que consolidou 318 votos favoráveis contra 149 contrários. A medida, relatada pelo deputado Átila Lira (PP-PI), estabelece novas diretrizes para o controle orçamentário, incluindo medidas de ajuste fiscal e a possibilidade de bloqueio de até 15% das emendas parlamentares, em caso de piora no cenário fiscal.

O texto é parte de uma estratégia maior que busca revitalizar o arcabouço fiscal, substituto do antigo teto de gastos, e retomar a confiança de investidores no equilíbrio das contas públicas. Foram rejeitados três destaques (sugestões de mudanças ao texto principal) e outros três serão analisados ainda nesta quarta-feira (18.) Concluída a votação, o texto seguirá para a análise do Senado, onde deve ser apreciado antes do recesso parlamentar, com previsão de conclusão até a próxima sexta-feira (20).

Bancada baiana: 34 votaram a favor do pacote fiscal

Dos 39 deputados estaduais da bancada baiana, 34 votaram a favor e apenas dois contra: Capitão Alden e Roberta Roma, ambos do PL. Já outros três não compareceram ao plenário para votar: Claudio Cajado (PP), Elmar Nascimento (União Brasil) e Otto Alencar Filho (PSD).

Confira como cada deputado da bancada baiana votou:

SIM

• Adolfo Viana (PSDB) 
• Alex Santana (Republicanos)
• Alice Portugal (PCdoB)
• Antonio Brito (PSD)
• Arthur Maia (União Brasil)
• Bacelar (PV)
• Charles Fernandes (PSD)
• Dal Barreto (União Brasil)
• Daniel Almeida (PCdoB)
• Diego Coronel (PSD)
• Felix Mendonça Jr (PDT)
• Gabriel Nunes (PSD)
• Ivoneide Caetano (PT)
• João Carlos Bacelar (PL)
• João Leão (PP)
• Jorge Solla (PT)
• José Rocha (União Brasil)
• Joseildo Ramos (PT)
• Josias Gomes (PT)
• Leo Prates (PDT)
• Leur Lomanto Jr (União Brasil)
• Lídice da Mata (PSB)
• Márcio Marinho (Republicanos)
• Mário Negromonte Jr (PP)
• Neto Carletto (PP)
• Pastor Isidório (Avante)
• Paulo Azi (União Brasil)
• Paulo Magalhães (PSD)
• Raimundo Costa (Podemos)
• Ricardo Maia (MDB)
• Rogéria Santos (Republicanos)
• Valmir Assunção (PT)
• Waldenor Pereira (PT)
• Zé Neto (PT)

NÃO

• Capitão Alden (PL)
• Roberta Roma (PL)

AUSENTE

• Claudio Cajado (PP)
• Elmar Nascimento (União Brasil)
• Otto Alencar Filho (PSD)

Medidas aprovadas e impactos fiscais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2024 altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e autoriza o bloqueio de créditos tributários e emendas parlamentares em caso de déficit primário nas contas públicas a partir do próximo ano. O PLP aprovado inclui dispositivos que buscam evitar descontrole financeiro. Confira as principais medidas:

Medidas de ajuste fiscal para 2025 e 2027

• Em caso de déficit primário, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários.
• Haverá limitação de crescimento das despesas com pessoal em 0,6% ao ano acima da inflação.
• Para 2027, despesas discricionárias e benefícios tributários serão restringidos em situações de redução nominal das despesas.

Bloqueio de emendas parlamentares

• O governo terá autonomia para bloquear até 15% das emendas impositivas para equilibrar despesas obrigatórias, como aposentadorias. Atualmente, as emendas só podem ser congeladas em casos de frustração de receitas.
• Essa medida enfrentou resistência no Congresso, mas um acordo entre o Palácio do Planalto e a cúpula legislativa viabilizou sua aprovação.

Uso do superávit de fundos públicos

• Entre 2025 e 2030, os superávits financeiros de fundos públicos serão destinados exclusivamente à amortização da dívida pública. A lista inclui fundos como o de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

Projetos adicionais do pacote fiscal

A aprovação desta proposta é apenas o primeiro passo de um pacote mais amplo, que inclui um outro projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Juntas, as medidas projetam uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos, segundo estimativas do governo – embora especialistas prevejam valores entre R$ 40 bilhões e R$ 50 bilhões, considerando alterações realizadas no Congresso.

Proposta de Emenda à Constituição

• Supersalários: restringe exceções ao limite de remuneração.
• Fundeb: permite que até 20% dos recursos sejam usados no ensino integral.
• Abono salarial: reduz o limite para pagamento a quem ganha até 1,5 salário mínimo.
• DRU: prorroga a Desvinculação das Receitas da União até 2032.

Mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC)

• Alteram-se os critérios de renda e deduções, com previsão de economizar R$ 12 bilhões até 2030.

Debates no Senado e previsão de desafios

Apesar de avanços na Câmara, o Senado promete ser palco de novos debates, principalmente em relação às medidas que impactam benefícios sociais e o uso de fundos públicos. A resistência de setores econômicos e políticos será um dos principais desafios para a aprovação integral do pacote.

O governo Lula corre contra o tempo para aprovar as medidas até o final do ano legislativo e garantir que entrem em vigor em 2025. A pressão por ajustes no arcabouço fiscal reflete a urgência de controlar o déficit primário e ampliar espaço para investimentos, em um momento de instabilidade nas contas públicas.