Senado aprova PEC que perdoa multas de partidos políticos

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que define novas diretrizes para os partidos políticos no uso de recursos destinados às cotas raciais em candidaturas. As informações são da Agência Senado.

A chamada PEC da Anistia (9/2023) também perdoa os partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos em eleições passadas, além de permitir a renegociação de dívidas tributárias dessas legendas.

De acordo com a proposta, para que as multas sejam canceladas, os partidos deverão investir os valores em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a partir de 2026.

O texto aprovado estabelece que, a partir das eleições deste ano, os partidos deverão alocar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Essa regra pode diminuir os recursos para essas candidaturas, já que atualmente os gastos devem ser proporcionais ao número de candidatos negros no partido. Se 50% dos candidatos forem negros, 50% dos recursos devem ser destinados a essas candidaturas.

O texto, analisado hoje pelos senadores em dois turnos, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, não necessita de sanção presidencial.

Conforme a PEC, os partidos poderão parcelar suas dívidas previdenciárias em até 60 meses e outras dívidas em até 180 meses.

Além disso, a proposta permite que os partidos, seus institutos ou fundações utilizem recursos do Fundo Partidário para quitar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral, bem como débitos de natureza não eleitoral.

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