A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal sustou parcialmente, através de um projeto, o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que limita o acesso a armas de fogo no Brasil. A votação foi feita em menos de um minuto e de forma simbólica. A matéria ainda vai ao plenário.

Não houve protestos do governo. Em Abril, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski ressaltou que era a favor de algumas mudanças no decreto de Lula. “É uma questão técnica que, ao meu ver, pode ser discutida, rediscutida. E vamos discutir”, disse Lewandowski. O texto cancela trechos do decreto de Lula que tratam de restrições a tiro desportivo, localização de clubes de tiro, armas de colecionadores, armas de pressão por gás, renovação do certificado de registro de armas e estabelecem critérios para aquisição desses itens.

O decreto presidencial dificulta o acesso a armas. Entre os entraves burocráticos, estão: a exigência do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão ou restrições à localização das entidades de tiro desportivo, que prevê uma distância mínima de um quilômetro com relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, dando o prazo de um ano e meio para clubes já instalados se adequarem.

Outro trecho derrubado foi a incumbência de Lula também ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de definir quais armas de fogo podem ser declaradas como de coleção. o texto exigia que as armas tivessem mais de 40 anos de fabricação e essa parte também foi retirada do projeto.

Todos ostrechos que caíram, eram alvo de contestação do Proarmas, uma das principais organizações armamentistas do País.

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