O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a cumprir o restante da condenação no regime semiaberto. A decisão impõe ao ex-parlamentar o uso de tornozeleira eletrônica, a obrigação de comparecimento semanal ao fórum, a proibição de uso de redes sociais e a comprovação de atividade laborativa lícita.

A defesa de Silveira solicitou a progressão de regime, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer favorável ao pedido. O ex-deputado atendeu aos requisitos da Lei de Execuções Penais, que prevê o direito de progressão a quem cumpre parte da pena em regime mais rigoroso e mantém bom comportamento carcerário.

“Na presente hipótese, estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”, afirmou Moraes em sua decisão.

Silveira tem remissão de 389 dias da pena

Silveira obteve a remissão de 389 dias da pena, comprovando participação em atividades de estudo e trabalho no sistema prisional. Também quitou a multa corrigida de R$ 271 mil, aplicada por violar a tornozeleira eletrônica enquanto estava em prisão domiciliar.

O ex-deputado foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros da Corte e a volta da ditadura militar. Em fevereiro de 2021, ele publicou um vídeo nas redes sociais em que atacou magistrados, defendeu o golpe de 1964, o AI-5 e chegou a falar em agredir integrantes do tribunal.

O julgamento terminou em abril de 2022, mas o cumprimento da pena foi adiado após o então presidente Jair Bolsonaro (PL) editar decreto concedendo indulto ao aliado. A medida acabou posteriormente anulada pelo STF. Até 16 de setembro deste ano, data do último atestado de pena, Silveira havia cumprido quatro anos, um mês e 26 dias da condenação.

Denúncias de visitas irregulares em presídio

Enquanto cumpria pena na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas, em Magé (RJ), surgiram denúncias de que Silveira teria recebido visitas fora dos dias e horários regulares estabelecidos aos demais presos. A informação chegou ao gabinete de Moraes, que determinou o envio das imagens do circuito interno da unidade para análise.

Entre os nomes citados como visitantes estavam o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), o ex-vereador do Rio major Elitusalen Gomes Freire e o secretário de Defesa Civil de Petrópolis, tenente-coronel Guilherme Costa de Souza Moraes. A direção do presídio confirmou a presença deles no local, mas disse que o acesso a Silveira foi negado por falta de autorização judicial.

Em despacho, Moraes registrou que a Secretaria de Administração Penitenciária não comunicou oficialmente ao Supremo os dias, horários e nomes dos visitantes, contrariando as regras impostas ao sentenciado. As visitas ocorreram em junho e foram classificadas como “sem aviso prévio”.

Afastamento da direção e medidas da Seap

Após as denúncias, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) afastou toda a direção da Colônia Agrícola em 4 de setembro, alegando autorização irregular de entrada de visitantes. A pasta informou que reuniu o material de monitoramento para atender à solicitação do STF e que aguardava o ofício oficial da Corte para envio dos arquivos.

A defesa de Silveira afirmou que só se manifestaria após análise das imagens. O caso reforçou a supervisão rigorosa sobre o ex-deputado, que já havia sido acusado de mentir e omitir deslocamentos em audiência de custódia realizada em dezembro do ano passado. Segundo Moraes, Silveira utilizou uma ida ao hospital como álibi para violar condições judiciais, omitindo que esteve em outros endereços, incluindo um imóvel em Petrópolis.