Moraes nega indulto e autoriza ida de Daniel Silveira para o semiaberto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (14) que o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) cumpra pena no regime semiaberto. A decisão nega pedidos da defesa para liberdade condicional e para o indulto natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Regras do regime semiaberto

Daniel Silveira deverá se apresentar diariamente na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, localizada em Magé, no interior do Rio de Janeiro. O ex-deputado foi preso na véspera do Natal após descumprir o horário de recolhimento domiciliar noturno (das 22h às 6h), uma das condições estabelecidas para sua liberdade condicional.

STF nega pedidos da defesa

O ministro Alexandre de Moraes justificou a decisão afirmando que Silveira “desrespeitou as condições fixadas para o gozo do benefício do livramento condicional” e que “não foi capaz de oferecer qualquer argumentação minimamente plausível” para seus atos. O ministro também ressaltou que crimes previstos na Lei de Segurança Nacional não podem ser perdoados pelo indulto de Natal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a soltura do ex-deputado.

Histórico da condenação

Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por defender pautas antidemocráticas, como a destituição de ministros do tribunal e a defesa da ditadura militar. Apesar de já ter cumprido um terço da pena e pago a multa imposta na sentença, o descumprimento das medidas cautelares resultou na revogação do benefício da liberdade provisória.

Quem é Daniel Silveira?

Ex-policial militar, Daniel Silveira foi eleito deputado federal em 2018 pelo PSL, partido ao qual o ex-presidente Jair Bolsonaro estava filiado. Durante a campanha, ganhou notoriedade ao quebrar uma placa que homenageava a vereadora Marielle Franco, assassinada em março daquele ano.

Em 2020, Silveira passou a ser investigado por envolvimento na propagação de ataques ao STF e notícias falsas. O parlamentar foi condenado por estímulo a atos antidemocráticos, ameaças às instituições e incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o STF.

Acusação e prisão de Daniel Silveira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou Daniel Silveira de coagir autoridades, incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal e tentar impedir o livre exercício dos poderes da União.

A investigação teve início após a publicação de um vídeo em fevereiro de 2021, no qual Silveira defendeu o AI-5 (o mais duro instrumento de repressão da ditadura militar) e a destituição de ministros do STF. No mesmo vídeo, atacou seis ministros da Corte e defendeu o fechamento do STF.

Logo após a divulgação do material, Moraes decretou sua prisão, destacando que o ex-deputado teve “conduta reiterada no crime”. A prisão foi confirmada pelo plenário do STF e mantida pela Câmara dos Deputados.

Silveira chegou a ser solto, mas descumpriu medidas restritivas e retornou à prisão. Posteriormente, teve de usar tornozeleira eletrônica por determinação do STF, descumprindo novamente a decisão.

STF condena Daniel Silveira

Em abril de 2022, Daniel Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, com pena em regime fechado. A decisão também determinou a perda do mandato e dos direitos políticos, tornando-o inelegível. A multa aplicada foi de aproximadamente R$ 200 mil.

O relator do caso, Alexandre de Moraes, afirmou que Silveira desrespeitou as medidas cautelares de forma “contínua” e que “não se pode confundir liberdade de expressão com ataques ao Estado Democrático”. Apenas o ministro Kassio Nunes Marques votou pela absolvição.

O que alegou a defesa?

Durante o julgamento, o advogado de defesa de Silveira, Paulo César Rodrigues de Faria, afirmou que o processo violou o ordenamento jurídico e que as declarações do ex-deputado estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

A defesa argumentou que Silveira apenas exerceu sua liberdade de expressão e que, caso houvesse excessos, “o caminho correto seria uma representação por calúnia e difamação”.

Bolsonaro e o indulto presidencial

Em abril de 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto de indulto para Silveira, alegando que o perdão presidencial era uma medida essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito. No entanto, a Rede Sustentabilidade ingressou com uma ação no STF pedindo a suspensão do decreto.

Agora, o STF precisará analisar a constitucionalidade do ato presidencial.