O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu, nesta última terça-feira (8), representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), instituição de representativa dos povos originários. O encontro teve a finalidade de debater os desdobramentos jurídicos sobre a tese do marco temporal, que limita o reconhecimento de terras indígenas às áreas ocupadas até 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal. 

Mendes é relator das ações que tramitam na Corte sobre o tema, processos estes protocolados por partidos como PL, PP e Republicanos, que defendem a legalidade do marco temporal. Por outro lado, partidos governistas e entidades indígenas questionam a constitucionalidade da tese, afirmando que ela viola os direitos dos povos originários previstos na Constituição. As informações são da Agência Brasil. 

Histórico de divergências e busca por acordo institucional 

Durante a reunião, Gilmar afirmou que a instauração de um processo de conciliação no STF não impede o governo federal de seguir com as demarcações de terras indígenas. O ministro garantiu ainda que nenhum direito será retirado, em resposta às preocupações apresentadas pela Apib. 

A proposta de conciliação em torno do marco temporal foi lançada pelo próprio Mendes no ano passado, após o Supremo decidir, por maioria, rejeitar a tese. Apesar do entendimento da Corte, o Congresso Nacional avançou com um projeto de Lei em sentido oposto, o que culminou em um conflito entre os poderes Legislativo e Judiciário. 

Na tentativa de minimizar os efeitos desse impasse, o ministro buscou criar um ambiente de diálogo com todas as partes envolvidas. Entretanto, em agosto de 2024, a Apib optou por se retirar da mesa de negociações. Segundo a entidade, os direitos indígenas não são passíveis de negociação e o espaço de conciliação não garantia paridade de condições entre os interlocutores. 

Mesmo com a ausência da Apib, Mendes decidiu manter os trabalhos. “Nenhuma parte envolvida na discussão pode paralisar o andamento dos trabalhos”, declarou à época.

Agora, ao reforçar o convite para o retorno da entidade ao processo, o ministro mencionou casos anteriores bem-sucedidos, como a demarcação da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, no Mato Grosso do Sul, e o acordo de reparação às comunidades Avá-Guarani, no Paraná. 

Decisões recentes reacendem debate jurídico e político 

A controvérsia em torno do marco temporal voltou ao centro do debate jurídico e político em dezembro de 2023, quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de Lei que institui a tese. A decisão legislativa confrontou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia considerado a proposta inconstitucional, e contrariou a justificativa do Palácio do Planalto para o veto presidencial, baseada justamente no julgamento da Corte.

A tese do marco temporal limita o reconhecimento de terras indígenas àquelas que estavam ocupadas por povos originários até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. Para organizações indígenas, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), essa restrição representa um retrocesso inaceitável nos direitos assegurados pela Constituição, que reconhece o direito tradicional à terra independentemente da data de ocupação.

A Apib tem reiterado publicamente sua oposição à tese e considera que qualquer tentativa de validação do marco temporal ignora os impactos históricos da violência e da expulsão de povos indígenas de seus territórios. Enquanto isso, o STF ainda precisa concluir o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos específicos da nova legislação aprovada pelo Congresso, o que mantém a insegurança jurídica sobre o tema.