Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Proposta ainda precisa ser analisada por comissão especial antes de ir ao plenário

Iago Bacelar 09/10/2024 18:04 • Política

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Câmara aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF -

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições a decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto foi aprovado com 39 votos a favor e 18 contrários.

O texto faz parte de um conjunto de propostas que visam alterar o funcionamento do STF. A PEC, entre outras medidas, impede decisões individuais de ministros que suspendam a eficácia de leis ou atos de autoridades do Executivo e Legislativo.

Votação e andamento da proposta

Os deputados da CCJ que votaram a favor da PEC foram:

Bia Kicis (PL-DF)
Zucco (PL-RS)
Caroline de Toni (PL-SC)
José Medeiros (PL-MT)
Chris Tonietto (PL-RJ)
Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Coronel Fernanda (PL-MT)
Delegado Ramagem (PL-RJ)
Julia Zanatta (PL-SC)
Luiz P.O Bragança (PL-SP)
Marcos Pollon (PL-MS)
Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
Soraya Santos (PL-RJ)
Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
Arthur O. Maia (UNIÃO-BA)
Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
Coronel Assis (UNIÃO-MT)
Delegado Marcelo (UNIÃO-MG)
Mendonça Filho (UNIÃO-PE)
Nicoletti (UNIÃO-RR)
Allan Garcês (PP-MA)
Evair de Melo (PP-ES)
Toninho Wandscheer (PP-PR)
Del. Fabio Costa (PP-AL)
Eliza Virgínia (PP-PB)
João Leão (PP-BA)
Cobalchini (MDB-SC)
Sergio Souza (MDB-PR)
Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Luiz Gastão (PSD-CE)
Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
Lafayette Andrada (REPUBLICANOS-MG)
Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO)
Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
Lucas Redecker (PSDB-RS)
Mauricio Marcon (PODE-RS)
Gisela Simona (UNIÃO-MT)

Por outro lado, 18 parlamentares se posicionaram contra a PEC, são eles:

Bacelar (PV-BA)
Flávio Nogueira (PT-PI)
Helder Salomão (PT-ES)
Lindbergh Farias (PT-RJ)
José Guimarães (PT-CE)
Erika Kokay (PT-DF)
Patrus Ananias (PT-MG)
Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Rubens Pereira Jr. (PT-MA)
Rafael Brito (MDB-AL)
Paulo Magalhães (PSD-BA)
Afonso Motta (PDT-RS)
Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Duarte Jr. (PSB-MA)
Pedro Campos (PSB-PE)
Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE)
Célia Xakriabá (PSOL-MG)
Chico Alencar (PSOL-RJ)

A aprovação da PEC na CCJ é apenas a primeira etapa do processo. A análise realizada foi apenas da admissibilidade, sem discussão do conteúdo da proposta. Agora, o texto seguirá para uma comissão especial, que pode sugerir alterações e não tem prazo para ser criada. Após essa fase, a PEC precisará passar por votação no plenário da Câmara, onde será necessário o apoio de 308 deputados em dois turnos.

PEC das decisões monocráticas

Conhecida como PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada no Senado em novembro de 2023. Desde então, ficou parada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), retomou o trâmite após uma série de decisões do STF que suspenderam a execução de emendas parlamentares.

O texto proíbe que decisões monocráticas sejam tomadas por ministros do STF em casos que envolvam a suspensão da eficácia de leis ou atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara, do Senado ou do Congresso. A única exceção prevista ocorre durante o recesso do Judiciário, quando o presidente do tribunal poderá decidir de forma monocrática em situações de grave urgência, sendo necessária a ratificação pelo plenário do STF em até 30 dias.

Mudanças no Judiciário

Além do STF, a PEC também impõe restrições a outras instâncias do Judiciário, limitando a possibilidade de decisões individuais em casos de alta relevância, fortalecendo o princípio de decisões colegiadas.