Justiça Federal extingue processo do TCU e reconhece elegibilidade de Isaac Carvalho, do PT, em Juazeiro
Justiça segue o entendimento do STF, no sentido de que o TCU não respeitou o prazo prescricional, tendo condenado injustamente o ex-prefeito
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A Justiça Federal, em Juazeiro, proferiu duas decisões reconhecendo a prescrição de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) contra o ex-prefeito de Juazeiro, Isaac Carvalho, do Partido dos Trabalhadores (PT). O texto da sentença foi divulgada nesta terça-feira (30) e determina a extinção da cobrança realizada contra o ex-prefeito e a suspensão do acórdão do TCU.
Com essas decisões, a Justiça segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de que o TCU não respeitou o prazo prescricional de cinco anos, tendo condenado injustamente o ex-prefeito Isaac Carvalho.
Desta forma, como Isaac foi julgado fora do prazo legal, o reconhecimento da prescrição afasta as sanções aplicadas, para todos os efeitos legais, inclusive com o afastamento de eventual inelegibilidade que pudesse ser alegada no processo eleitoral a partir dessa decisão, de modo que o acórdão do TCU não pode ser apresentado como impeditivo à candidatura de Isaac Carvalho.
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