Deputados federais divergem sobre PL dos motoristas por aplicativo

A assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na proposta de Projeto de Lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo gerou uma grande discussão entre deputados federais da base e da oposição. Isso porque enquanto alguns parlamentares ouvidos pelo Portal M! consideraram o PL um "avanço", outros rechaçam a proposta e a avaliam como "retrocesso". 

Alvo da discussão, o texto será enviado para votação no Congresso Nacional. Caso seja aprovado pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago por hora trabalhada e a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme a proposta, os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.

Confira outras regras previstas no projeto

- Criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma"
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%
- Mulheres que trabalham como motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07 para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais

Deputados da base aprovam

Entre os deputados que viram o PL como um "avanço", está Jorge Solla (PT). Ao M!, o petista ressaltou que os motoristas não contavam com nenhuma garantia trabalhista e com o projeto, passarão a contar.

Ele também enfatizou, que não se trata de "regular" uma jornada fixa de trabalho, mas sim de estabelecer condições mínimas aos motoristas. Como exemplo disso, Solla citou o ganho mínimo por hora e a contribuição ao INSS, que será responsável por garantir benefícios como seguro saúde, licença maternidade e aposentadoria. 

"Sem isso, no caso da necessidade de se ausentar por motivo de saúde, os trabalhadores ficariam sem nenhum rendimento, pois venderam pra eles a ilusão de que são empreendedores e vimos que não é bem assim", ressaltou o deputado.

Outro ponto destacado por Solla é a liberdade dos motoristas de escolherem como utilizar seu tempo de trabalho. O petista também rechaçou as críticas feitas ao PL e afirmou que elas partem de pessoas mal intencionadas.

"As empresas também terão que negociar acordos coletivos e ficou estabelecida a jornada máxima de trabalho de 12 horas por dia. Aí vai depender de cada um, se ele vai querer fazer esse tempo corrido ou alternar com intervalos. O importante é que, além dos direitos garantidos, os trabalhadores vão continuar com a liberdade de definir com usar esse tempo. Tudo isso foi acordado entre as partes - governo federal, trabalhadores e empresários - para chegamos a um modelo mais justo. Quem critica, ou é mal informado ou mal intencionado mesmo", defendeu.

Quem também avaliou a proposta de forma positiva foi a deputada federal e vice-líder do governo na Câmara, Lídice da Mata (PSB). Ao M!, ela enfatizou que a proposta já era uma reivindicação dos motoristas de aplicativo e chamou a atenção para a importância de um consenso sobre o que o governo e a categoria buscam.

"O PL foi uma reivindicação de segmentos dos condutores, que reclamavam da carga de trabalho excessiva e da falta de perspectiva de futuro. Esse é o momento de negociação e de ouvir todas as partes para chegarmos a um consenso entre o que pensa o governo e a categoria", observou. 

Por sua vez, o deputado federal Paulo Azi (União Brasil) ressaltou a necessidade de uma discussão ampla da proposta. "Esse é um tema complexo que precisa ser amplamente discutido para que se encontre o melhor formato para os condutores e para os usuários", disse ao M!.

Oposição rechaça proposta

Já entre a oposição, o PL é tratado como um "retrocesso", conforme afirmou a deputada Roberta Roma (PL) ao Portal M!. Na avaliação dela as pessoas que escolhem essa modalidade de trabalho  o fazem pela autonomia que lhe é garantida e pela possibilidade de poderem conciliar a atividade com outras, permitindo uma renda extra. 

"A partir do momento que se criam regras para essa modalidade de trabalho, se desconfigura tudo aquilo que ela representa para os motoristas por aplicativo, que é a liberdade de fazer seus horários e sua renda de acordo com a sua produtividade ao longo do dia", apontou Roma. 

Para a deputada, os trabalhadores apenas perdem com a proposta do governo federal. "Eu defendo que a liberdade econômica seja o caminho para o cidadão conquistar sua emancipação e é por essa via que pretendo trabalhar na Câmara dos Deputados, intercedendo, dialogando, votando não para esse projeto que acabará sufocando e trazendo perdas financeiras para esses trabalhadores e tolhendo avanços importantes na economia brasileira", enfatizou.

A proposta também foi alvo de críticas do deputado federal e vice-líder do PL na Câmara, Capitão Alden. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele demonstrou ser contrário à proposta, e afirmou que não houve uma consulta do Planalto à Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos.

"O governo federal precisa respeitar esse Parlamento, querem atropelar de qualquer jeito. Não foi feita a consulta a esta Frente Parlamentar, não houve consulta às demais comissões temáticas, não houve audiência pública ampla para ouvir os senhores [motoristas] e todos os segmentos para apresentar uma proposta com mais equilíbrio, mais razoável. Vamos sim garantir melhorias no trabalho? Vamos! Vamos garantir uma equidade entre as profissões e profissionais? Minimamente. Vamos! Mas sem sufocar o mercado, sem desrespeitar a liberdade econômica, porque é isso que nós defendemos", afirmou.

 

Leia também:

Advogada trabalhista reconhece avanços em PL dos motoristas por app, mas ressalta que existem "pontos a melhorar"

Lula envia projeto sobre direitos de motoristas de apps ao Congresso

Aprovação de proposta sobre regulamentação para motorista de app não será fácil, avisa Lula