A Câmara dos Deputados apresentou, nesta segunda-feira (17), um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a decisão que invalida a eleição de sete parlamentares eleitos em 2022 não seja imediatamente implementada. O argumento central da Casa é a necessidade de uma “análise minuciosa”, evitando impactos abruptos na composição do Parlamento e garantindo segurança jurídica.

Segundo o documento enviado ao STF, a execução da decisão antes do trânsito em julgado pode gerar “convulsão na representação parlamentar, com perdas e assunções de mandato que impactam diretamente no funcionamento e organização da Câmara dos Deputados”. Dessa forma, o Legislativo pede cautela e proporcionalidade na aplicação da medida.

Base legal e argumentação da Câmara

O pedido da Câmara fundamenta-se na Lei nº 9.868/1999, que regula as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). A Casa destaca a diferença entre as medidas cautelares, que têm efeito imediato por tratarem de situações urgentes, e as decisões de mérito, cujos efeitos só são aplicados após o trânsito em julgado e a publicação do acórdão.

A argumentação do Parlamento é de que, sem a conclusão definitiva do processo, qualquer alteração na composição da Casa poderia comprometer a estabilidade do Legislativo, gerando insegurança política e jurídica.

Decisão do STF e seus impactos

O Supremo Tribunal Federal invalidou, na última quinta-feira (16), os mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022. A medida decorre da aplicação de regras de distribuição das sobras eleitorais, que foram consideradas inconstitucionais. Os parlamentares afetados pela decisão são:

• Sílvia Waiãpi (PL-AP)
• Sonize Barbosa (PL-AP)
• Professora Goreth (PDT-AP)
• Augusto Puppio (MDB-AP)
• Gilvan Máximo (Republicanos-DF)
• Lebrão (União-RO)
• Lázaro Botelho (PP-TO)

Apesar da decisão do STF ter efeito imediato, sua execução depende da Justiça Eleitoral e da própria Câmara dos Deputados. Enquanto partidos como PSB, PCdoB e Podemos pressionam pela implementação rápida da medida, a mesa-diretora da Câmara defende que a aplicação ocorra somente após a conclusão de todos os trâmites processuais.

Quem deve assumir vagas

Caso a decisão do STF seja efetivada, os seguintes parlamentares devem ocupar as cadeiras:

• Professora Marcivânia (PCdoB-AP)
• Paulo Lemos (PSOL-AP)
• André Abdon (PP-AP)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rafael Bento (Podemos-RO)
• Tiago Dimas (Podemos-TO)
• Aline Gurgel (Republicanos-AP)

Contexto jurídico e político

O embate entre a Câmara e o STF ocorre devido à decisão da Corte, em fevereiro de 2024, que considerou inconstitucional a mudança feita pelo Congresso em 2021 nas regras de distribuição das sobras eleitorais. Essas regras foram aplicadas nas eleições de 2022, mas posteriormente foram consideradas irregulares, levando à necessidade de revisão dos mandatos.

O STF precisou definir se a decisão teria efeito apenas a partir das próximas eleições ou se afetaria retroativamente os resultados de 2022. Com a escolha pela retroatividade, a Corte determinou a substituição dos parlamentares eleitos com base na norma considerada inválida.

A redistribuição de vagas obedece aos critérios vigentes antes da alteração de 2021, os quais exigiam que os partidos atingissem pelo menos 80% do quociente eleitoral e que os candidatos tivessem no mínimo 20% desse índice para concorrer às sobras.

STF vai analisar pedido da Câmara

O STF ainda precisa avaliar o pedido da Câmara, que busca garantir um prazo maior para a implementação da decisão. Caso a Corte negue o adiamento, os novos parlamentares poderão ser empossados em breve, alterando o equilíbrio de forças na Casa.

Enquanto isso, o impasse segue dividindo opiniões no meio político e jurídico, reforçando a importância de um debate aprofundado sobre as regras eleitorais e a estabilidade institucional no Brasil.