O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, nesta última quinta-feira (11), a fase de sustentações orais nos quatro processos que tratam do marco temporal para demarcação de terras indígenas. A etapa decisória, na qual os ministros votarão, ficou oficialmente adiada para 2026, em data ainda a ser definida.

Com o recesso do Judiciário a partir de 20 de dezembro e o retorno somente em fevereiro, a Corte segue o procedimento adotado na gestão do ex-presidente Luís Roberto Barroso (hoje aposentado), que prevê sessão exclusiva para votos após a apresentação das argumentações das partes. O mecanismo tem sido aplicado em julgamentos de forte impacto nacional, permitindo maior tempo de análise dos ministros.

Marco temporal volta ao centro da disputa jurídica

O STF analisa novamente o tema 2 anos depois de ter declarado o marco temporal inconstitucional. Em 2023, a Corte rejeitou a tese segundo a qual os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, ou que estivessem em disputa judicial naquele momento.

A tese, contudo, ganhou novo fôlego político e jurídico após o Congresso aprovar a Lei 14.701/2023, que restabeleceu o marco temporal. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou pontos centrais da lei, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares, restabelecendo a regra.

Com a retomada da validade do marco temporal, partidos como PL, PP e Republicanos acionaram o STF para defender a constitucionalidade da lei. Ao mesmo tempo, entidades indígenas e partidos da base governista também recorreram à Corte, pedindo nova derrubada do dispositivo.

Enquanto o julgamento tramita, o Congresso avança em outra frente: o Senado aprovou, nesta semana, a PEC 48/23, que pretende inserir o marco temporal diretamente na Constituição Federal, alterando a redação original de 1988.

Defesas e críticas marcam sustentações no STF

Nesta quarta e quinta-feira, ministros ouviram representantes de todos os lados da disputa. Falaram defensores do PP e do Senado, que sustentam a tese do marco temporal, e entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e o PSOL, que contestam a restrição.

A advogada Paloma Gomes, representante do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), afirmou que a entidade testemunha há cinco décadas a violência contra povos originários. Segundo ela, 211 indígenas foram assassinados no Brasil em 2024. Para a defensora, a lei que restabeleceu o marco temporal representa tentativa de restringir direitos.

“A Lei 14.701 nada mais é do que um dos tantos artifícios criados para dificultar a posse indígena no país. É a continuidade de uma prática colonialista disfarçada de legalidade.”

O advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, da Conectas Direitos Humanos, também criticou o texto aprovado pelo Congresso, afirmando que a lei ignorou o princípio constitucional do diálogo com os povos indígenas.

“Se quer construir legislação baseada em diálogo, é preciso respeitar a cultura indígena e envolver esses povos na formulação de qualquer norma.”

Julga­mento é adiado, mas clima jurídico segue acirrado

O adiamento da votação mantém em aberto um dos temas mais sensíveis da agenda nacional. A disputa jurídica sobre o marco temporal envolve impactos diretos em áreas ambientais, produtivas, fundiárias e humanitárias, além de gerar tensão entre produtores rurais, entidades indígenas, governo federal e Congresso.

A nova votação da Primeira Turma deve ocorrer apenas em 2026, numa sessão em que cada ministro apresentará seu voto após analisar o conjunto das sustentações. Até lá, a constitucionalidade da regra seguirá sob disputa, enquanto decisões políticas — como a PEC aprovada no Senado — continuam a transformar o cenário que o STF precisará julgar.