No fim da tarde desta terça-feira, (11), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), anunciou a devolução dos trechos mais importantes da medida provisória que limitou a compensação de créditos de PIS/COFINS, em uma derrota para o governo federal. Ele decidiu devolver ao Planalto os trechos da MP que criam as regras para a compensação de créditos e o ressarcimento de crédito presumido de PIS/COFINS.
O senador afirmou que a MP descumpre regras previstas na Constituição para a edição desse tipo de ato pela Presidência da República. Segundo o presidente do Senado, “é sabido que em matéria tributária vigoram alguns princípios, um deles da anterioridade e anualidade”, além da exigência de noventena.
Pacheco fez um pronunciamento na abertura da sessão deliberativa do Senado nesta terça-feira. Logo antes, se reuniu com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT), para definir o caminho da proposta. Assim que anunciou a devolução da MP ao Palácio do Planalto, foi aplaudido pelos presentes no Senado.
Ele também argumentou que a MP, ao criar regras para a compensação de créditos tributários, não estabeleceu uma noventena para a aplicação dessas normas. “Desta forma, com base nessa observância muito básica e óbvia e em respeito à prerrogativa do presidente da República em editar MP, o que se observa é o descumprimento da regra da Constituição, o que impõe a essa presidência impugnar essa matéria e a devolução”, afirmou.
O presidente do Senado, porém, evitou classificar o episódio como um embate entre o Palácio do Planalto e o Congresso. “Fica comunicado o plenário dessa decisão e os trâmites para publicação dessa decisão serão tomados ainda hoje para que haja a tão esperada segurança jurídica e previsibilidade nessa matéria. Óbvio que o setor produtivo deve entender essa situação como natural. Não há nenhum tipo de adversidade entre Legislativo e Executivo”, reforçou.
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