Projeto prevê multa para plataformas que excluírem motoristas e entregadores sem direito à defesa

O vereador Alexandre Aleluia (PL) apresentou um projeto de lei em Salvador para reforçar a proteção jurídica de motoristas de aplicativos e entregadores. A proposta busca garantir o direito ao contraditório, à ampla defesa e a maior transparência em decisões das plataformas digitais que operam no município.

PL exige regras para exclusão e multas para descumprimentos

Entre os principais pontos, o projeto exige:

• Justificativa prévia para afastamentos cautelares, limitada a casos de crimes comprovados;
• Direito de recorrer sem prejuízo à atividade durante o processo administrativo;
• Multas severas para plataformas que descumprirem as normas ou realizarem exclusões indevidas.

Além disso, o texto permite que os trabalhadores busquem reparações civis por danos morais e materiais, caso sejam prejudicados pelas operadoras.

Ampliação de direitos para entregadores

A proposta também amplia a aplicação da Lei nº 9.488/2019, que regula o transporte individual privado, incluindo as plataformas de entrega de alimentos e mercadorias. Com isso, entregadores passam a ter os mesmos direitos assegurados a motoristas de aplicativos.

Declaração do autor

Segundo o vereador, a iniciativa responde às dificuldades enfrentadas por motoristas e entregadores, que dependem dessas atividades para o sustento.

“A falta de critérios claros e o desrespeito às garantias legais têm prejudicado muitos trabalhadores, que dependem desses serviços para o sustento de suas famílias. Esse projeto busca equilibrar a relação entre as plataformas e os prestadores, promovendo justiça e segurança para todos os envolvidos”, afirmou Alexandre Aleluia.

Tramitação e próximos passos

O projeto será encaminhado para apreciação na Câmara Municipal de Salvador (CMS).. A proposta deve acirrar os debates sobre a regulamentação do setor, especialmente diante do crescimento da economia digital e das condições enfrentadas pelos trabalhadores.