O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4), um projeto de lei que estabelece um conjunto de direitos para os motoristas que atuam em aplicativos de transporte. As informações são do G1.
A cerimônia de envio ao Legislativo ocorreu no Palácio do Planalto, na presença do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, outros membros do governo e representantes da categoria dos motoristas.
De acordo com a proposta do governo, não será estabelecido um vínculo empregatício entre os motoristas e os aplicativos, conforme previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Se o texto for aprovado pelos parlamentares, os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e, em conjunto com as empresas, contribuirão para o INSS. Com essa medida, os trabalhadores estarão segurados pela Previdência Social e terão acesso aos benefícios oferecidos pelo instituto.
Entre outros pontos, o projeto do governo propõe:
– jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo);
– criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
– o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
– haverá sindicato da categoria;
– o trabalhador deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens;
– o trabalhador deverá ter remuneração mínima mais o ganho variável com as corridas;
– a hora trabalhada deverá ter valor de R$ 32,09.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total: 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros; 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos; 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.
No caso dos motoristas, ainda segundo o IBGE, a renda média era de R$ 2.454 em 2022.
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