A Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a possibilidade de parlamentares exercerem seus mandatos de forma totalmente online, mesmo em casos de prisão preventiva ou condenação. O parecer foi enviado, nesta última quinta-feira (2), pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao Supremo Tribunal Federal (STF) e aborda especificamente a situação do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido), acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.

“A função parlamentar não é compatível com trabalho 100% remoto. O comparecimento físico é a regra, de forma que as exceções devem ser episódicas, motivadas e devidamente regulamentadas”, aponta o trecho do parecer.

Contexto do parecer e implicações no Congresso

O entendimento do Ministério Público é de que a função parlamentar não se compatibiliza com o trabalho remoto em caráter integral. O documento enviado ao STF reforça que o comparecimento físico às sessões legislativas é a regra constitucional, e que exceções devem ser limitadas, ocasionais e devidamente justificadas.

Na avaliação de Gonet, a permanência de um deputado preso no exercício do cargo fere a lógica do mandato representativo, cuja essência está na participação ativa e presencial dos debates e votações na Câmara. Embora a manifestação tenha como base o recurso apresentado pela defesa de Chiquinho Brazão, a posição do procurador-geral pode repercutir em outros casos semelhantes.

Um exemplo é o do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano. O parlamentar justificou sua ausência alegando questões de saúde, mas, com o fim do período de licença, passou a acumular faltas nas sessões legislativas.

Regras constitucionais sobre assiduidade

A Constituição Federal determina, em seu artigo 55, inciso III, que deputados e senadores podem perder o mandato caso deixem de comparecer a um terço das sessões ordinárias de cada período legislativo. Essa perda de mandato só não ocorre em duas situações: durante o gozo de licença ou no exercício de missão oficialmente autorizada pela Casa. No caso de Brazão, que está preso e impossibilitado de exercer presencialmente suas funções, a PGR considera que não há enquadramento em nenhuma dessas exceções.

Esse entendimento também atinge, de forma indireta, parlamentares que tentem prolongar ausências sob justificativas frágeis ou em contextos não previstos pela legislação. Assim, o debate sobre a assiduidade parlamentar ganha novo peso em meio às discussões sobre o uso da tecnologia e os limites do trabalho remoto no Legislativo.

Situação de Eduardo Bolsonaro e investigações em andamento

Além da questão das faltas, Eduardo Bolsonaro também é alvo de uma investigação conduzida pela PGR. Segundo a denúncia apresentada ao STF, ele e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho teriam atuado em tentativas de interferência no julgamento da ação penal relacionada à trama golpista de 8 de janeiro de 2023. Essa apuração amplia a pressão sobre o deputado, que já enfrenta críticas por sua ausência prolongada do país e pelo acúmulo de faltas na Câmara dos Deputados.

Caso de Chiquinho Brazão

O parecer da PGR foi motivado principalmente pelo recurso apresentado por Chiquinho Brazão, que buscava preservar seu mandato mesmo após ser preso. O ex-parlamentar é acusado de ter sido um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, ocorrido em 2018, e perdeu o mandato em razão de sua ausência reiterada às sessões.

Brazão solicitou ao Supremo que considerasse a possibilidade de manter seu cargo até eventual retorno, mas a Procuradoria enfatizou que a prisão não se enquadra nas hipóteses legais que permitiriam a manutenção do mandato. Na prática, isso significa que o caso pode consolidar um entendimento mais rígido sobre a impossibilidade de parlamentares exercerem funções à distância em caráter permanente, sobretudo quando impedidos de comparecer por decisão judicial.

Debate sobre limites e responsabilidades do cargo parlamentar

A manifestação de Paulo Gonet evidencia a preocupação institucional com a preservação da função representativa no Congresso Nacional. Para a PGR, o mandato parlamentar pressupõe envolvimento direto nas atividades da Casa, o que torna incompatível a ideia de um exercício integralmente remoto. Essa interpretação reforça que a presença física é uma obrigação fundamental, não apenas uma formalidade.