O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a maior parte do decreto do governo federal que alterou a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas suspendeu o trecho que determinava a tributação das operações conhecidas como risco sacado. A medida é uma resposta ao impasse entre Executivo e Congresso iniciado em maio, quando o Palácio do Planalto editou o decreto com previsão de arrecadação de até R$ 40 bilhões em 2026.

A decisão foi tomada após a audiência de conciliação, realizada na terça-feira (15), não chegar a um consenso. O governo defendia a constitucionalidade do decreto, enquanto o Congresso apontava abuso na tentativa de ampliar o alcance do tributo. Moraes avaliou que houve extrapolação do poder regulamentar ao tratar o risco sacado como operação de crédito, o que violaria o princípio da legalidade tributária.

“A equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial das operações de ‘risco sacado’ com ‘operações de crédito’ feriram o princípio da segurança jurídica”, afirmou o ministro do STF.

Risco sacado fica fora da nova regra do IOF

A operação de risco sacado é uma forma de antecipação de pagamento em que empresas negociam com fornecedores, por meio de bancos, a quitação antecipada de compras. A prática, comum no varejo, não era classificada como operação de crédito até o decreto. O novo entendimento do Executivo tentava incluir essa modalidade na base de cálculo do IOF, o que geraria receita adicional para os cofres públicos.

Moraes, no entanto, considerou que o governo não poderia reclassificar esse tipo de transação por decreto, pois se trata de matéria tributária, que exige lei específica aprovada pelo Congresso. A exclusão do risco sacado reduz a estimativa de arrecadação do governo em R$ 450 milhões em 2025 e até R$ 3,5 bilhões em 2026, ou cerca de 11,4% do total previsto com o imposto.

Apesar disso, o restante do decreto segue válido, já que, segundo o ministro, ele se insere nas atribuições constitucionais do Executivo, que pode ajustar alíquotas de impostos com função extrafiscal, como o IOF, sem violar o regime legal estabelecido pela Lei nº 8.894/1994.

Decisão parcial de Moraes encerra disputa entre Poderes

A decisão de Moraes também atingiu parcialmente o decreto legislativo aprovado pelo Congresso para derrubar os efeitos do decreto presidencial. O ministro manteve apenas o trecho que sustou a incidência do IOF sobre o risco sacado, anulando o restante da ação legislativa.

Segundo o magistrado, o Congresso pode suspender atos normativos do Executivo que excedam sua função regulamentar, conforme prevê o artigo 49, inciso V, da Constituição Federal. No caso do risco sacado, a intervenção foi considerada válida. Já a tentativa de anular todo o decreto presidencial foi rejeitada.

A interpretação de Moraes levou em conta que a função regulatória e extrafiscal do IOF justifica o uso excepcional de decretos para ajustes, mesmo sem aprovação prévia do Legislativo. No entanto, ele advertiu que isso só é possível quando a medida não ultrapassa os limites legais e respeita a definição jurídica das operações tributadas.

Impacto fiscal e reação do governo

A versão final do decreto previa arrecadação de R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,3 bilhões em 2026, recursos considerados essenciais para o cumprimento da meta fiscal. Neste ano, R$ 31,3 bilhões do Orçamento já estão congelados. A exclusão do risco sacado deve reduzir esse valor, pressionando ainda mais o ajuste fiscal.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão de Moraes reafirma as prerrogativas constitucionais do Executivo e contribui para a retomada da harmonização entre os Poderes, encerrando um dos principais conflitos institucionais do ano.

A crise entre Executivo e Legislativo começou em maio, após a edição do decreto que elevava o IOF e foi seguida por tentativas parlamentares de sustar seus efeitos. O STF interveio há duas semanas, suspendendo temporariamente tanto o decreto quanto o decreto legislativo. Agora, com a decisão definitiva, prevalece o texto presidencial com a exclusão da tributação sobre o risco sacado.

Quatro ações seguem em tramitação no STF

Atualmente, quatro ações sobre o tema tramitam no STF, todas sob relatoria de Alexandre de Moraes. Duas discutem a validade do decreto do governo, com o Executivo defendendo sua constitucionalidade e o Partido Liberal (PL) pedindo sua derrubada. As outras duas tratam do decreto legislativo, com o PSOL questionando a legalidade da iniciativa parlamentar, enquanto outros oito partidos defendem sua manutenção.

A decisão desta quarta-feira representa uma interpretação intermediária, que reconhece a legalidade do decreto presidencial, mas restringe seu alcance, preservando a atuação do Congresso em situações específicas. Com isso, o novo modelo de arrecadação do IOF entra em vigor parcialmente, mantendo impacto fiscal relevante, porém reduzido.