O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou que enviará, ainda nesta quarta-feira (13), ao Congresso Nacional, uma proposta para regulamentar o funcionamento das redes sociais no Brasil. Em entrevista à BandNews, o petista afirmou que é necessário estabelecer normas mínimas de conduta e procedimentos no ambiente digital. As informações são da Agência Brasil.

Lula critica big techs e defende STF

Lula defendeu que grandes empresas de tecnologia devem seguir as leis brasileiras e criticou a carta enviada pelo governo dos Estados Unidos afirmando que as big techs norte-americanas não aceitariam ser regulamentadas. O presidente citou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu às plataformas a responsabilidade pelo conteúdo divulgado. Para ele, se houver postagens graves, as empresas devem responder legalmente.

O chefe do Executivo informou que o projeto está na Casa Civil há dois meses e que, nesta quarta, às 15h, o texto estará em sua mesa para ajustes finais e encaminhamento ao Legislativo. A prioridade, segundo Lula, é proteger crianças e adolescentes contra crimes como a pedofilia.

Exploração infantil nas redes sociais

O debate ganhou força após denúncias feitas pelo influenciador Felca, que revelou perfis com milhões de seguidores divulgando imagens de menores em contextos sexualizados. O caso expôs como algoritmos das plataformas podem impulsionar e monetizar conteúdos nocivos, incentivando comportamentos de risco.

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil, como o psicólogo Rodrigo Nejm, do Instituto Alana, defendem que as redes sociais tenham limites claros sobre o que pode ser explorado comercialmente. Ele afirma que a “adultização” e sexualização de crianças jamais devem ser aceitas como modelo de negócio.

Para Nejm, a lógica do engajamento faz com que famílias e até as próprias crianças busquem exposição cada vez mais provocativa em troca de curtidas e comentários, enquanto as plataformas lucram com a circulação desses conteúdos.

Propostas no Congresso para proteger menores

Entre os projetos de Lei voltados à proteção de menores no ambiente digital em tramitação no Congresso Nacional, três são de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). Um deles é o PL 4.776/2023, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para restringir a publicação de imagens e dados de menores por pais e responsáveis.

Outro é o PL 3.444/2023, que define a atividade de influenciador digital e impõe autorização judicial para a participação de crianças em gravações remuneradas, além de criar regras para publicidade. Já o PL 4.306/2020 garante o direito de crianças solicitarem a exclusão de informações que possam gerar danos psicológicos, obrigando provedores a remover conteúdos ofensivos. Segundo Lídice, essas medidas são fundamentais para assegurar que a Internet seja um espaço de oportunidades, e não de riscos.

Decisões judiciais e mobilização política

A Justiça da Paraíba determinou, nesta última terça-feira (12), a suspensão dos perfis do influenciador Hytalo Santos, proibiu sua monetização e impôs restrição de contato com menores. A ação foi motivada por denúncias de que ele explora crianças em contextos sexualizados. O influenciador já tinha tido suas redes derrubadas pelas plataformas do Instagram e Tik Tok, mas a decisão da Justiça afirmou que o influenciador não pode voltar a internet ou criar novos perfis.

A repercussão fez com que a Câmara dos Deputados criasse um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei contra a adultização infantil nas redes. Uma das bases da discussão é o PL 2.628/2022, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que obriga plataformas a criarem mecanismos para impedir conteúdos de erotização infantil, com multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa em caso de descumprimento.