O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (22), o projeto de Lei que concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário a partir de julho de 2026, mas decidiu vetar os aumentos programados para 2027 e 2028. A decisão foi oficializada com a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU).

O projeto, enviado originalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado pelo Congresso Nacional, previa uma recomposição salarial escalonada, com três parcelas sucessivas e cumulativas de 8%, totalizando um reajuste de 25,97% ao longo de 3 anos. Com os vetos presidenciais, no entanto, o aumento ficou restrito exclusivamente ao exercício de 2026, interrompendo a política de recomposição nos anos seguintes.

Governo aponta limites fiscais para barrar reajustes futuros

Ao justificar os vetos, o governo federal avaliou que a implementação das parcelas previstas para 2027 e 2028 resultaria em aumento permanente de despesa com pessoal em período posterior ao fim do atual mandato presidencial. Esse ponto foi considerado incompatível com as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe restrições à criação de gastos continuados que ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

Na avaliação do Planalto, manter as parcelas futuras representaria um risco ao equilíbrio das contas públicas, ao comprometer orçamentos de gestões seguintes sem a devida margem fiscal garantida. Dessa forma, a sanção parcial buscou preservar o reajuste imediato, ao mesmo tempo em que limitou impactos financeiros de médio prazo.

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou o Planalto.

Reajuste confirmado em 2026 beneficia servidores do Judiciário

Com a sanção presidencial, os servidores do Poder Judiciário terão um aumento de 8% nos salários a partir de julho de 2026. A medida atinge funcionários de tribunais federais e órgãos vinculados ao Judiciário, representando uma recomposição parcial das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos.

Embora o reajuste tenha sido considerado importante pela categoria, a supressão das parcelas seguintes alterou de forma significativa o desenho original da proposta, que havia sido construída pelo STF em diálogo com o Legislativo justamente para diluir o impacto fiscal ao longo do tempo.

Reação sindical e mobilização no Congresso

A decisão presidencial provocou reação imediata das entidades representativas dos servidores. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus) anunciou que irá atuar junto ao Congresso Nacional para tentar derrubar os vetos presidenciais.

“Vamos nos mobilizar e ir em peso ao Congresso Nacional para derrubar o veto e recuperar o reajuste total de 25,97% dividido em 3 parcelas anuais e cumulativas, conforme originalmente enviado pelo STF e aprovado pela Câmara e Senado”, diz a entidade.

A estratégia anunciada pela entidade envolve mobilização política e institucional, com o objetivo de restaurar o texto original aprovado por deputados e senadores. Para o sindicato, o reajuste aprovado inicialmente representava uma recomposição salarial integral, planejada de forma escalonada e cumulativa, justamente para minimizar impactos orçamentários.

Caso o Congresso decida pela derrubada dos vetos, as parcelas de 2027 e 2028 poderiam ser restabelecidas. No entanto, para isso, será necessária maioria absoluta em sessão conjunta de deputados e senadores, o que envolve negociação política em um cenário fiscal restritivo.

Projeto teve origem no STF e passou pelo Legislativo

O projeto de reajuste salarial teve origem no Supremo Tribunal Federal, que encaminhou a proposta ao Congresso como parte de sua competência administrativa para tratar da remuneração de seus servidores. A matéria foi analisada e aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, antes de seguir para sanção presidencial.

A proposta previa aumentos anuais e cumulativos justamente para diluir o impacto financeiro ao longo do tempo. Com o veto, no entanto, o reajuste ficou limitado a apenas uma das três parcelas originalmente planejadas, alterando o escopo do acordo construído no Legislativo.