O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei antifacção, principal aposta do Ministério da Justiça para enfrentar o crime organizado. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e enviado em seguida à Câmara dos Deputados. As informações são do G1.

Em publicação nas redes sociais, o presidente Lula enfatizou que a proposta se soma à PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso no mês de abril, e que propõe ações integradas entre os órgãos federais, estaduais e municipais no combate aos criminosos.

“Assinei e envio hoje ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Antifacção […], que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades”, anunciou o petista.

A proposta altera a legislação atual ao classificar a organização criminosa qualificada como facção criminosa e cria novas ferramentas de investigação para o Estado. O objetivo central é asfixiar financeiramente as facções, atingindo a base econômica das organizações que movimentam grandes somas de dinheiro ilegal.

Assinei e envio hoje ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Antifacção, elaborado pelo Governo do Brasil, que eleva para até 30 anos as penas para quem integra as facções criminosas que dominam muitos bairros e comunidades.

O projeto cria mecanismos que aumentam o poder do… pic.twitter.com/t23SP7VVgw

— Lula (@LulaOficial) October 31, 2025

Entenda principais eixos da Lei Antifacção

O texto foca em dois eixos principais. O primeiro é o aumento das penas para quem participa de organizações criminosas. Hoje, a pena máxima para o crime de organização criminosa é de oito anos, mas o novo projeto eleva esse limite para vinte anos. Em casos que envolvam violência grave, como o registrado na recente operação no Rio de Janeiro, a pena poderá chegar a trinta anos.

O segundo eixo é a criação de instrumentos de investigação ampliados, com destaque para a infiltração de policiais e colaboradores (delatores) dentro das facções e a criação de empresas fictícias para identificar e desmontar redes de lavagem de dinheiro.

De acordo com o texto, essas ações poderão ocorrer sob sigilo judicial, garantindo proteção aos agentes envolvidos nas operações.

Medidas de infiltração e sigilo

Entre os pontos inovadores do projeto está a autorização para uso de identidades falsas protegidas por lei. O dispositivo permitirá que órgãos públicos criem identidades fictícias completas, com nome, filiação e histórico documental, assegurando a proteção dos policiais infiltrados por um período mínimo de quatro anos após o fim da operação.

Além disso, o texto prevê que agentes públicos poderão atuar como colaboradores infiltrados dentro das organizações criminosas, simulando envolvimento em atividades ilícitas para obter provas e mapear fluxos financeiros.

O projeto também autoriza o Poder Público a criar empresas de fachada, que funcionariam como parte do esquema criminoso, para viabilizar a identificação de operações de lavagem de dinheiro. Essas empresas seriam controladas diretamente pelo Estado e supervisionadas por órgãos de segurança e justiça.

Intervenção judicial em empresas suspeitas

Outro ponto relevante é a previsão de intervenção judicial em empresas reais suspeitas de ligação com o crime organizado. O juiz responsável poderá nomear um gestor externo para assumir a administração da empresa e bloquear imediatamente as operações financeiras e societárias, incluindo contratos com o poder público.

Essa medida busca impedir que recursos públicos continuem a alimentar negócios usados por facções para lavar dinheiro e financiar atividades criminosas.

Retirada de item sobre proteção a agentes

Uma das medidas inicialmente previstas no projeto foi retirada do texto final assinado por Lula. O item previa proteção adicional para juízes e policiais que atuam em investigações contra o crime organizado. Segundo apuração oficial, a supressão ocorreu porque o tema já foi contemplado em outro projeto de lei, de autoria do senador Sérgio Moro (União-PR), sancionado na quinta-feira (30).

Ação ocorre em resposta à megaoperação no Rio de Janeiro

A assinatura do projeto antifacção ocorre após a megaoperação no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes e reacendeu o debate sobre a segurança pública e o papel do Estado no enfrentamento às facções.

O governo federal pretende que a nova legislação reforce o combate financeiro e estrutural ao crime organizado, com punições mais severas e investigações mais eficientes.

A expectativa do Palácio do Planalto é que a proposta seja analisada com urgência pelo Congresso e que as medidas entrem em vigor ainda no primeiro semestre de 2026.