A Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (15), uma sessão solene em homenagem aos 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A solenidade foi proposta pela deputada federal baiana, Lídice da Mata (PSB), que destacou a relevância do ECA como base legal de importantes políticas públicas no país. A sessão reuniu parlamentares, autoridades e representantes de entidades ligadas à infância e juventude, em reconhecimento às três décadas e meia da promulgação da lei.

A parlamentar reforçou a importância da norma como base da política nacional voltada à proteção e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Ela também afirmou que o Estatuto modificou de forma profunda a abordagem legal e institucional sobre a infância e adolescência no país.

“A primeira mudança é fundamental, que é estabelecer que são crianças e adolescentes. A partir daí, uma lei de acolhimento de fato para as crianças e adolescentes”, disse.

Lídice relembra criação do ECA e designação de direitos às crianças

Lídice ressaltou ainda que o Estatuto nasceu a partir da Constituição de 1988, marco jurídico que reconheceu a criança como sujeito de direitos. “É fundamental que possamos fazer todos os anos, sessões como esta para reconhecer a importância do ECA”.

Durante a solenidade, a parlamentar alertou para desafios atuais enfrentados pela legislação, como o avanço de narrativas que deslegitimam a proteção legal à juventude.

“Ainda enfrentamos preconceito, desinformação e o avanço de discursos que associam proteção à impunidade, quando, na verdade, o ECA propõe uma responsabilização que leva em conta o desenvolvimento integral da pessoa e as reais possibilidades de reintegração social”.

Lídice destaca experiência de gestão municipal com base no Estatuto

Lídice também recordou sua gestão como prefeita de Salvador, período em que implementou programas com base no ECA. “Foram criadas casas de passagem e abrigos para as crianças. Foram constituídos os Conselhos Tutelares, que também estão previstos no Estatuto. E assim se formou um sistema de proteção da criança e do adolescente”.

A deputada também defendeu a continuidade de políticas públicas estruturadas a partir dos princípios do Estatuto, ressaltando sua relevância para a formulação de ações efetivas de acolhimento, proteção e responsabilização.

Também presente na sessão, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) frisou que o Estatuto é resultado de uma sequência de lutas, e lembrou que o texto foi construído “com luta, diálogo, determinação e ousadia”.

“Contou com intensa mobilização da sociedade civil, que continua mobilizada, e vocês são a prova disso, que já vinha pelo menos desde a Constituinte, quando diversas emendas populares deram os contornos do que viria a ser o artigo 227 da Constituição Federal”, afirmou Laura Carneiro.

Marco legal e origem do ECA

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem atualmente cerca de 54,5 milhões de crianças e adolescentes, o que representa 26,8% da população nacional. O ECA, instituído em 1990, define direitos e diretrizes para o atendimento desse público, e estabelece o papel do Estado e da sociedade na promoção da infância e juventude.

Desde sua primeira publicação, o estatuto inspirou outras leis, como o Marco Legal da Primeira Infância, de 2016 (Lei 13.257/16), a Lei Menino Bernardo (13.010/14) , que proíbe castigos físicos, e a Lei da Escuta Especializada (13.431/17), em depoimentos de menores, e a Lei Henry Borel (14.344/22), que aumentou as penas em casos de violências contra criança e adolescentes.