A o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou, para esta terça-feira (17) a votação do projeto de lei antifacções, chamado de Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. A matéria segue para análise mesmo sem acordo entre governistas e integrantes da oposição sobre trechos considerados decisivos, incluindo mudanças na atuação da Receita Federal e discussões sobre enquadramentos de crimes cometidos pelas facções.

De acordo com apuração do G1, Motta afirmou que a votação atende ao entendimento de que a segurança pública precisa de ações firmes e respaldo institucional. Em postagem nas redes sociais, Motta declarou que o projeto representa a “resposta mais dura já apresentada pelo Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”, e reforçou que a proposta amplia penas para integrantes de facções e cria bancos de dados nacionais e estaduais sobre organizações criminosas.

“Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado”, disse o presidente da Câmara.

Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional. Por isso, inseri na pauta de amanhã e a Câmara dos Deputados vai votar o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

É a reposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento do crime…

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) November 17, 2025

Relator apresenta quarta versão e pode divulgar novo parecer

O relator do projeto, Guilherme Derrite (PP-SP), que deixou temporariamente o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função, apresentou na semana passada a quarta versão do parecer. Uma nova versão ainda é possível, o que seria o quinto relatório produzido desde que o texto começou a tramitar com prioridade na Câmara. Derrite manteve discussões internas para ajustes que envolvem definição de facção criminosa, destinação de bens apreendidos e regras para investigação conduzida pela Polícia Federal.

O Partido Liberal (PL), principal sigla de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sinalizou voto favorável à proposta, considerando avanços apontados por Derrite em trechos do substitutivo. A sigla, no entanto, tenta incluir no texto a equiparação de atos cometidos por facções ao crime de terrorismo.

O partido também apresentou destaques para impedir a realização de audiências de custódia quando houver flagrante envolvendo membros de organizações criminosas, medida que gerou debates sobre impactos no funcionamento da Justiça e protocolos utilizados em nível nacional.

Governo cobra ajustes e alerta para impactos sobre a Receita

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), criticou trechos da nova versão apresentada por Derrite por entender que podem dificultar a atuação da Receita Federal na estratégia de asfixia financeira aplicada a facções. Segundo o deputado, o parecer desmonta pontos ligados à política de descapitalização ao retirar medidas cautelares especiais do texto original enviado pelo governo. Ele afirma que isso pode comprometer investigações que dependem da atuação simultânea de diferentes órgãos de controle.

O parecer mais recente também define regras para a destinação de bens apreendidos. Derrite destinou parte desses valores ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fim da Polícia Federal (Funapol), quando o crime estiver sob investigação pela Polícia Federal (PF).

Na versão anterior, os recursos eram direcionados integralmente aos Estados e ao Distrito Federal. O atual substitutivo determina ainda que os bens serão destinados ao ente onde corre a ação penal responsável pela apuração dos crimes, medida que altera o fluxo original proposto pelo governo.

Definição de facção criminosa e manutenção do domínio social estruturado

Derrite incluiu no relatório uma definição de facção criminosa, mas não tipificou a conduta, retirando a criação de um novo crime como sugerido pelo texto do Executivo. O governo defendia a figura de organização criminosa qualificada, definida como facção criminosa, com pena de oito a quinze anos para quem atuasse com objetivo de controle territorial ou financeiro por meio de violência, coação ou ameaça. O relator manteve o conceito de domínio social estruturado, usado para enquadrar crimes praticados por organizações que exercem controle armado sobre territórios.

A definição incorporada ao parecer descreve facção criminosa como organização ultraviolenta, milícia privada ou grupo paramilitar voltado ao controle de áreas ou atividades econômicas mediante uso de violência ou intimidação. O relatório também mantém a previsão de criação de uma lei autônoma para disciplinar o combate ao crime organizado. O governo aponta que legislações paralelas podem gerar conflitos práticos com normas já existentes, como a Lei de Organizações Criminosas, ainda em vigor.