O Congresso Nacional aprovou, nesta sexta-feira (19), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que reserva R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, projeta um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas públicas e estabelece um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos no próximo ano. De acordo com informações do G1, a proposta foi aprovada em votação simbólica, após análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO), e segue agora para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O texto consolida as diretrizes do arcabouço fiscal, aprovado em 2023, que define limites para o crescimento das despesas e metas de resultado primário. Segundo o relatório aprovado, a meta fiscal será considerada formalmente cumprida mesmo em caso de resultado neutro, desde que respeitado o intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual previsto na nova regra.

“Esse incremento reflete a intenção do Executivo, bem como dos demais Poderes e órgãos, de promover o fortalecimento de carreiras e adotar políticas de cargos e salários mais compatíveis com suas necessidades institucionais”, aponta o relatório aprovado pelo Congresso.

Emendas parlamentares ganham protagonismo no Orçamento

Um dos principais destaques do Orçamento de 2026 é o volume reservado às emendas parlamentares, que somam aproximadamente R$ 61 bilhões. Desse total, R$ 49,9 bilhões ficam sob controle direto de deputados federais e senadores, por meio de emendas individuais, de bancada estadual e de comissão.

A maior parcela dos recursos será destinada às emendas impositivas, cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo. Para 2026, o relatório prevê R$ 37,8 bilhões para essa categoria, sendo R$ 26,6 bilhões em emendas individuais e R$ 11,2 bilhões em emendas de bancada.

Emendas de comissão e negociações com o Executivo

As emendas de comissão, que não têm execução obrigatória e dependem de liberação do governo federal, contarão com R$ 12,1 bilhões no Orçamento de 2026. Além disso, o texto reserva R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais destinadas a despesas discricionárias e a projetos selecionados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

De acordo com o Congresso, o texto aprovado é resultado de negociações com o Executivo e incorpora regras pactuadas previamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, especialmente no que diz respeito ao fluxo de liberação das emendas.

Calendário de pagamento e impacto político

A proposta determina que mais da metade das emendas impositivas deverá ser paga até o final do primeiro semestre de 2026. A regra vale para as emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória, mas cujo ritmo de pagamento varia ao longo do ano.

Segundo o texto, o Executivo terá de quitar 65% do total indicado nessas modalidades para as áreas de saúde e assistência social, que concentrarão a maior parte dos recursos destinados por deputados e senadores. As emendas seguem como instrumento central de articulação política e de direcionamento de recursos aos redutos eleitorais.

Piso de investimentos públicos e prioridade ao Novo PAC

Outro ponto central do Orçamento de 2026 é a fixação de um piso mínimo de R$ 83 bilhões para investimentos públicos, equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme estabelece o arcabouço fiscal. O PIB estimado para 2026 é de R$ 13,826 trilhões.

Os investimentos integram as chamadas despesas discricionárias, que não têm execução obrigatória e podem ser contingenciadas em cenários de aperto fiscal. Ainda assim, o governo federal sinaliza que deve priorizar as obras e projetos do Novo PAC, que enfrenta histórico de restrições orçamentárias e paralisações.

Tamanho do Orçamento e limites de gastos

O Orçamento da União para 2026 soma R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão destinado ao refinanciamento da dívida pública. O limite de despesas primárias para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário foi fixado em R$ 2,3 trilhões, dentro das regras do novo regime fiscal.

O texto também prevê aumento das despesas com pessoal e encargos sociais, que crescerão R$ 12,4 bilhões em relação ao ano anterior. Desse montante, R$ 7,1 bilhões serão destinados a reajustes e adicionais remuneratórios, enquanto R$ 4,3 bilhões financiarão a criação de novos cargos, funções e gratificações.