O orçamento público é o principal instrumento de planejamento do Estado brasileiro. É por meio dele que o governo define quanto vai arrecadar, onde vai gastar e quais prioridades serão atendidas ao longo do ano. Embora pareça um tema técnico, o orçamento impacta diretamente áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura e programas sociais, influenciando o cotidiano da população.

No Brasil, o orçamento público não é decidido de forma isolada pelo governo federal. Ele segue regras constitucionais, passa pelo Congresso Nacional e envolve diferentes etapas até se transformar em despesas efetivas.

O que é orçamento público?

O orçamento público é uma lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado período — geralmente um ano. Ele funciona como um grande planejamento financeiro do país.

Em termos simples, o orçamento responde a três perguntas centrais:

• Quanto o governo espera arrecadar
• Quanto pode gastar
• Em que áreas o dinheiro será aplicado

Sem orçamento aprovado, o governo fica limitado para executar políticas públicas.

Três leis que estruturam o orçamento

O sistema orçamentário brasileiro é organizado em três leis principais, que se complementam:

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) define as diretrizes e metas do governo para um período de quatro anos. Ele estabelece os grandes programas e objetivos estratégicos, como investimentos em infraestrutura, combate à pobreza ou ampliação de serviços públicos.

O PPA não detalha valores anuais, mas orienta o planejamento de médio prazo.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) faz a ponte entre o PPA e o orçamento anual. Ela define as prioridades do governo para o ano seguinte, além de regras para controle de gastos, metas fiscais e limites de endividamento.

A LDO também orienta como o orçamento deve ser executado em caso de frustração de receitas.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça mais conhecida. É ela que detalha quanto o governo vai gastar em cada área, órgão e programa ao longo do ano.

Sem a aprovação da LOA pelo Congresso, o governo só pode executar despesas básicas e obrigatórias.

De onde vem o dinheiro do orçamento

As receitas públicas são formadas principalmente por:

• Impostos (Imposto de Renda, ICMS, IPI, IPTU, IPVA)
• Contribuições sociais (INSS, PIS/Cofins)
• Taxas e tarifas
• Royalties e concessões
• Empréstimos e emissão de títulos públicos

Grande parte do dinheiro arrecadado já tem destinação obrigatória, o que reduz a margem de manobra do governo.

Para onde vai o dinheiro público

As despesas públicas são divididas em dois grandes grupos:

Despesas obrigatórias

São gastos que o governo não pode deixar de pagar, como:

• Aposentadorias e pensões
• Salários de servidores
• Benefícios sociais, como o Bolsa Família
• Pagamento de juros da dívida pública

Essas despesas consomem a maior parte do orçamento.

Despesas discricionárias

São gastos que o governo pode ajustar ou cortar, como:

• Investimentos em obras
• Compra de equipamentos
• Manutenção de serviços
• Parte dos recursos para educação, ciência e cultura

É nessa parte que normalmente ocorrem os cortes em momentos de crise fiscal.

Papel do Congresso Nacional

O Congresso Nacional analisa, altera e aprova o orçamento. Os deputados e os senadores podem apresentar emendas parlamentares, que direcionam recursos para obras e projetos em seus redutos eleitorais.

Essas emendas se tornaram um dos principais instrumentos de negociação política entre o governo e o Legislativo.

Fiscalização e controle

A execução do orçamento é fiscalizada por vários órgãos, entre eles:

• Tribunal de Contas da União (TCU)
• Controladoria-Geral da União (CGU)
• Ministério Público

Além disso, os dados orçamentários são públicos e podem ser consultados por qualquer cidadão.

Por que o orçamento gera tantos conflitos?

O orçamento público é, acima de tudo, uma disputa política. Como os recursos são limitados, escolher onde gastar significa deixar outras áreas com menos dinheiro.

Por isso, debates sobre orçamento envolvem temas sensíveis como cortes, aumento de impostos, teto de gastos, regras fiscais e prioridades sociais.

Por que entender o orçamento é importante

Compreender como funciona o orçamento público ajuda o cidadão a entender:

• Por que certas políticas avançam ou travam
• Por que faltam recursos para áreas essenciais
• Como decisões políticas afetam diretamente a vida cotidiana

Em última instância, o orçamento revela quais são as verdadeiras prioridades de um governo.