A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a urgência para a apreciação do Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação aos entregadores de aplicativos. A medida recebeu 300 votos favoráveis e 99 contrários e permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. As informações são da Agência Brasil.

O projeto estabelece que as empresas devem conceder aos entregadores vale-refeição de pelo menos R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. Caso aprovado, o benefício será aplicado aos trabalhadores cadastrados há pelo menos um mês no aplicativo.

“Com a aprovação deste Projeto de Lei não só corrige uma grave injustiça com a categoria dos entregadores, mas, sobretudo, reafirma o primado do trabalho e o valor social da livre iniciativa, em conformidade com o postulado da máxima efetividade dos direitos fundamentais”, destacou o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da proposta.

Projeto reforça direito à alimentação

Dados do estudo Entregas da Fome, da ONG Ação da Cidadania, de agosto de 2024, apontam que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. A pesquisa revelou ainda que a maioria trabalha todos os dias da semana em jornadas superiores a nove horas.

De acordo com Almeida, a proposta prevê que o benefício seja concedido por meio eletrônico, diretamente na plataforma do aplicativo, com uso exclusivo para alimentação, sendo vedada a conversão em dinheiro ou desconto da remuneração por entregas realizadas.

O relator ressaltou que a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à alimentação como derivado do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, cabendo ao poder público promover políticas de segurança alimentar.

“Enquanto os entregadores enfrentam jornadas exaustivas e restrições de acesso à alimentação, as empresas acumulam lucros expressivos. O projeto busca equilibrar essa relação”, afirmou Almeida.

Câmara tem sessões remotas

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a realização de sessões remotas entre os dias 8 e 12 de setembro. Com a decisão, o plenário da Câmara estará esvaziado na semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida permite que os deputados registrem presença e votem pelo aplicativo, sem precisar comparecer a Brasília.

A decisão busca reduzir embates entre deputados aliados do ex-presidente e governistas. A pauta da semana terá projetos de consenso, segundo líderes da Casa, enquanto cresce a pressão da oposição para que a urgência do projeto de anistia seja pautada.

Sessões remotas e controle da pauta

Segundo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), apesar do esvaziamento, deputados aliados do ex-presidente devem estar em Brasília nesta semana e é necessário redobrar atenção para não serem surpreendidos. O parlamentar citou a inclusão de última hora do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na pauta da Casa.

Durante o desfile do 7 de Setembro, a ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, conversou com Motta sobre a pauta. Ele afirmou que os projetos da semana serão de consenso e garantiu que a análise da anistia não avançará neste período.

O governo também manifesta preocupação com a entrada do projeto de anistia na agenda legislativa. A pressão da oposição para acelerar a votação tem sido tema constante em reuniões de líderes e secretarias.