Câmara aprova renegociação de dívidas estaduais; proposta retorna ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira (10), por ampla maioria de 413 votos favoráveis contra apenas quatro contrários, o projeto que institui um novo regime para renegociação das dívidas dos Estados com a União. A proposta, de autoria do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), traz medidas para aliviar a carga financeira de entes federativos e agora retorna ao Senado devido a alterações feitas na Câmara.

Principais benefícios da renegociação

O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que reduz o indexador das dívidas estaduais com o governo federal e estabelece um prazo de até 30 anos para quitação. Atualmente, esses débitos são corrigidos pela inflação acrescida de uma taxa real de 4% ao ano. O novo regime beneficiará especialmente Estados com altos níveis de endividamento, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, responsáveis pela maior parte do estoque da dívida dos entes federativos.

 Alterações feitas pela Câmara na proposta

O relator do projeto na Câmara, deputado Luizinho (PP-RJ), incluiu modificações importantes no texto original aprovado pelo Senado. Entre as principais mudanças estão:

• Prazo ampliado para adesão ao programa: Inicialmente previsto para 120 dias após a publicação da lei, o prazo foi estendido até 31 de dezembro de 2025, oferecendo mais tempo para que os Estados se adequem às condições do Propag;
• Pagamento gradual das dívidas: Para Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, as parcelas começarão em 20% do valor devido no primeiro ano, aumentando progressivamente até atingir 100% no quinto ano;
• Redução de juros com contrapartidas: O projeto permite que Estados utilizem transferências de ativos e investimentos em educação para abater os encargos sobre suas dívidas. Os juros reais poderão variar de 0% a 2% ao ano, dependendo do montante transferido ou investido.

Novas alternativas de quitação

O texto também inova ao oferecer opções alternativas para o pagamento das dívidas, incluindo:

• Receitas provenientes de venda de ativos.
• Compensações financeiras oriundas da exploração de recursos naturais.
• Cessão de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Essas medidas proporcionam maior flexibilidade financeira para os Estados, possibilitando que utilizem fontes de recursos variadas para honrar suas obrigações.

Investimentos em educação

O relatório prevê que 60% dos recursos transferidos pelos estados sejam aplicados em educação profissional técnica de nível médio. Contudo, foi incluída uma flexibilização permitindo que, em caso de impossibilidade técnica ou operacional, os Estados possam apresentar um plano alternativo, investindo pelo menos 30% em educação.

Estados em calamidade

Outro ponto de destaque no texto é a dispensa de depósitos no Fundo de Equalização Fiscal para Estados em situação de calamidade pública. Essa medida busca aliviar a pressão sobre os entes federativos em momentos críticos, garantindo maior flexibilidade para direcionar recursos às demandas emergenciais.

Pagamento de despesas sem aprovação da LOA

O texto aprovado pela Câmara incluiu uma cláusula que permite ao Executivo realizar o pagamento de despesas mesmo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja aprovada até o início do ano fiscal. Essa inclusão foi solicitada pelo governo federal em virtude do risco de não aprovação da LOA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dentro do prazo.

Próximos passos do projeto

Com as alterações feitas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova apreciação. Caso aprovado sem mudanças adicionais, seguirá para sanção presidencial. A medida é vista como crucial para reequilibrar as finanças estaduais e estimular investimentos públicos, especialmente em áreas prioritárias como educação e infraestrutura.

Impacto esperado pela renegociação

A aprovação do novo regime de renegociação promete aliviar a pressão fiscal sobre Estados endividados, facilitando a retomada de investimentos e a execução de políticas públicas. No entanto, a efetividade dependerá da adesão dos entes federativos às novas regras e de uma gestão criteriosa dos recursos disponibilizados.

Essa proposta é mais um passo na tentativa de equilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo que incentiva o desenvolvimento regional, promovendo maior previsibilidade econômica para os próximos anos.