Câmara aprova regulamentação da reforma tributária com apoio majoritário da bancada baiana

Texto-base define novo modelo de tributação sobre consumo e avança para análise dos destaques nesta terça-feira (16)

Estadão Conteúdo e Redação 16/12/2025 09:32 • Política

Câmara aprova regulamentação da reforma tributária com apoio majoritário da bancada baiana -

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de segunda-feira (15), o texto-base da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. A proposta, que consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, recebeu 330 votos favoráveis e 104 contrários, encerrando uma das etapas centrais do novo sistema tributário brasileiro. A bancada baiana teve ampla maioria favorável à proposta: dos 33 presentes na sessão, 32 votaram “sim”, acompanhando a orientação da maioria dos partidos, enquanto apenas um parlamentar registrou voto contrário (veja abaixo).

Os destaques, que tratam de possíveis alterações pontuais no texto, serão analisados nesta terça-feira (16). A votação foi conduzida após decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que sugeriu a apreciação apenas do mérito do projeto nesta etapa. Segundo ele, a estratégia permitiria mais tempo para negociação dos pontos sensíveis antes da análise final das emendas. Apenas Novo e PL orientaram voto contrário à proposta; as demais legendas liberaram ou encaminharam voto favorável.

Novo modelo de tributação sobre o consumo

O texto aprovado conclui a regulamentação da reforma tributária do consumo, que prevê a substituição de diversos tributos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal. Esses dois impostos passam a ser os principais tributos incidentes sobre o consumo no país a partir de 2027, com um período de testes previsto para 2026.

Um dos principais pontos do projeto é a criação do Comitê Gestor do IBS, responsável por administrar, arrecadar e distribuir o novo imposto entre estados e municípios. O órgão terá atuação permanente a partir de 2026, com mandatos de dois anos para os integrantes do Conselho Superior e presidência alternada entre representantes de governadores e prefeitos. O Ministério da Fazenda avalia que a aprovação do texto é essencial para garantir segurança jurídica e viabilizar a implementação do novo sistema dentro do cronograma previsto.

Mudanças no Imposto Seletivo e bebidas açucaradas

Relator da matéria, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) promoveu ajustes relevantes em seu parecer ao longo do dia de votação. Uma das principais alterações foi a retirada do limite de 2% para a alíquota do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes. O tributo, conhecido como “imposto do pecado”, incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

No Senado, havia sido aprovada uma emenda que estabelecia teto para essa tributação, apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e acatada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM). Na Câmara, por acordo político, Benevides retirou esse limite e manteve o escalonamento da cobrança entre 2029 e 2033, incorporando gradualmente a diferença entre as alíquotas de ICMS desses produtos e as alíquotas modais do imposto.

SAFs ficam fora do benefício tributário

Outra mudança relevante foi a retirada do benefício fiscal previsto para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). O texto aprovado pelo Senado previa a exclusão, por 5 anos, das receitas oriundas da cessão de direitos desportivos e da transferência de atletas da base de cálculo do pagamento mensal unificado. Na versão aprovada pela Câmara, esse benefício foi suprimido.

Segundo o relator, a forma de recolhimento dos tributos pelas SAFs será definida por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, garantindo uniformidade de regras e evitando distorções no sistema.

Outras alterações no texto

Com apoio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) e do Fórum dos Governadores, o relator reintroduziu o dispositivo que define autoridade fiscal como servidor ocupante de cargo efetivo de carreira específica, com competência para fiscalizar e lançar tributos. A supressão desse trecho, proposta inicialmente, foi considerada um risco à segurança de dados e aos sistemas compartilhados com a Receita Federal.

Também foram retirados artigos que incluíam procuradores estaduais e da Fazenda Nacional no Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT), em meio a disputas institucionais com auditores fiscais. Além disso, foi retomada a harmonização entre CBS e IBS no contencioso administrativo integrado, com a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo responsável por julgar conflitos entre as normas dos tributos.