A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14, que trata da efetivação, contratação e aposentadoria de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto, que segue agora para o Senado Federal, prevê aposentadoria especial e estabilidade funcional para as categorias, com impacto bilionário para as contas públicas.

Segundo o relator Antonio Brito (PSD-BA), o custo total estimado da medida até 2030 é de R$ 5,5 bilhões, integralmente arcado pela União. Já a Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o impacto pode chegar a R$ 21,2 bilhões considerando as despesas dos regimes municipais. O deputado ressaltou que o texto foi elaborado com responsabilidade fiscal e foco social.

“A PEC foi elaborada com zelo com o erário e com o setor social. Não há qualquer ônus para os subentes federativos, nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União”, afirmou Antonio Brito.

Aprovação expressiva e impacto fiscal

Em primeiro turno, a PEC recebeu 446 votos favoráveis e 20 contrários. No segundo, foram 426 votos a favor e 10 contra. As votações ocorreram com menos de meia hora de intervalo, após a aprovação da quebra de interstício que permitiu a análise em dois turnos na mesma sessão.

Durante a condução dos trabalhos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o consenso em torno do tema e a relevância da medida para o fortalecimento da atenção básica à saúde. O parlamentar afirmou que o plenário estava “extremamente realizado em aprovar” a proposta.

A PEC dos agentes de saúde também foi pautada em um momento de expectativa para a votação da Medida Provisória Alternativa ao IOF, que precisa ser apreciada até esta quarta-feira (8) para não perder validade.

O que muda para os agentes de saúde e de endemias?

A proposta proíbe contratações temporárias ou terceirizadas de agentes, exceto em casos de emergência em saúde pública. Trabalhadores terceirizados que tenham participado de processo seletivo público serão automaticamente transformados em servidores efetivos a partir da publicação da emenda.

O texto também estabelece regras de transição para aposentadoria especial, que exige 25 anos de atuação exclusiva nas funções de agente de saúde ou de combate às endemias. A idade mínima para aposentadoria aumenta gradualmente até 2041, variando entre 50 e 60 anos, conforme o período de transição.

Outra opção prevista é a aposentadoria por idade, para mulheres aos 60 anos e homens aos 63 anos, desde que cumpridos 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade na função.

Como votaram os deputados baianos

Dos 39 deputados federais da Bahia, todos os presentes votaram favoravelmente à PEC. Entre os nomes estão Alice Portugal (PCdoB), Daniel Almeida (PCdoB), Jorge Solla (PT), Zé Neto (PT), Lídice da Mata (PSB), Elmar Nascimento (União Brasil), Antonio Brito (PSD), Leo Prates (PDT), Mário Negromonte Jr. (PP), Paulo Azi (União Brasil), Ivoneide Caetano (PT) e Márcio Marinho (Republicanos).

No primeiro turno, o PL registrou 14 ausências, incluindo a deputada Carla Zambelli (PL-SP), presa na Itália, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde fevereiro. No segundo turno, o número de ausentes chegou a 75 parlamentares.

As orientações partidárias mostraram ampla convergência. Apenas o Novo se manifestou contra a proposta. A liderança do governo liberou a bancada, e as demais legendas, incluindo PT, PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PCdoB, votaram pela aprovação do texto.