O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), solicitou o cancelamento da urgência constitucional do projeto que cria uma nova lei de licenciamento ambiental ao Congresso Nacional. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (24).

A urgência estava em vigor desde 9 de agosto e bloqueava a pauta da Câmara dos Deputados após o prazo de 45 dias para apreciação. A retirada permite que outras propostas possam ser votadas antes da análise do projeto ambiental.

“A mensagem solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 3834 de 2025”, informou o texto publicado no Diário Oficial.

Posição do governo e andamento na Câmara

Na terça-feira (23), a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), já havia antecipado a possibilidade de retirada da urgência. A decisão dependeria da prioridade estabelecida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

No mesmo dia, Motta anunciou em sua rede social a marcação da votação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. A votação está prevista para a próxima quarta-feira (1º). A proposta é de interesse do governo federal e entrou na agenda como prioridade para a Casa Legislativa.

Com o cancelamento da urgência, o projeto sobre licenciamento ambiental deixa de trancar a pauta, mas segue aguardando deliberação em data a ser definida pela mesa diretora.

Debate político sobre a medida

A decisão de retirar a urgência acontece em meio à pressão de setores econômicos e ambientais sobre as novas regras de licenciamento. Parlamentares discutem os impactos do texto em diferentes áreas, como infraestrutura, energia e agronegócio. A expectativa é que, sem a trava da urgência, o projeto possa ser discutido em maior profundidade antes da votação.

Alckmin nega risco de impacto comercial entre Brasil e EUA

No último sábado (13), o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin (PSB), foi questionado sobre possíveis reflexos da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas relações comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Na ocasião, ele negou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) interfira em negociações regulatórias.

“Não há relação entre decisão do Poder Judiciário e política regulatória”, afirmou Alckmin. Ele acrescentou que impostos de importação são definidos dentro da política regulatória e não sofrem influência de decisões judiciais.

Alckmin também citou a orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para manter o diálogo com Washington e evitar aumento de tarifas. Segundo ele, os Estados Unidos já têm superávit comercial com o Brasil, e oito dos dez principais produtos exportados por eles entram com tarifa zero.

Setor automotivo e comércio exterior

Durante evento em Brasília, Alckmin destacou o crescimento de 26,1% nas vendas de veículos sustentáveis entre 11 de julho e 11 de setembro. Para ele, os números refletem o impacto da redução de tributos sobre o setor automotivo.

Ele afirmou ainda que o governo continuará atuando para reduzir barreiras comerciais e ampliar o acesso de produtos brasileiros ao mercado norte-americano. Dados citados por Alckmin indicam que as exportações dos Estados Unidos para o Brasil cresceram 12% no ano.

Apesar da preocupação com possíveis reações externas, o governo brasileiro reforça que não há risco imediato de medidas contra o país. A agência de classificação de risco Moody’s alertou, porém, que uma escalada nas tensões poderia afetar setores estratégicos, como aeronaves, petróleo e suco de frutas.