A leitura do relatório do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, chamada de PEC Emergencial, do governo federal, está prevista para a próxima quarta-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A PEC de Revisão dos Fundos (187/2019) tem relatório favorável do relator, o senador baiano Otto Alencar (PSD), que redigiu um substitutivo.As propostas fazem parte do Plano Mais Brasil, um pacote de medidas do governo para cortar gastos, garantir equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico. A PEC do Pacto Federatibo (188/2019) só deve ser apreciada em 2020.
De acordo com a PEC 187, o patrimônio acumulado em cada fundo será transferido para o ente federado ao qual estiver vinculado. Entre as alterações, Otto Alencar busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas constituições ou pelas leis orgânicas dos entes federativos. Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, que poderia ser extinto sem a mudança feita pelo relator.
Para a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC Emergencial é polêmica, pois traz o que considera algumas “maldades” que precisam ser analisadas com calma. Por isso, adianta, o texto deverá ser debatido em audiência pública e votado apenas no ano que vem.
Entre as medidas trazidas pela PEC Emergencial estão a redução da jornada do serviço público com redução de vencimentos em até 25%, suspensão de promoções, vedação de novas despesas obrigatórias e proibição de concursos.”Eu dou um exemplo muito simples para todo mundo entender: nos municípios pequenos no Brasil, a média salarial não chega a R$ 2 mil. Você imagine cortar R$ 500, que são 25%”, ressaltou, em declarações à Agência Senado.
