O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União a portaria que regulamenta a Medida Provisória 899, a MP do Contribuinte Legal. Com isso, devedores om mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento. Por seu lado, o governo espera garantir um aumento de arrecadação de R$ 6,4 bi em 2020.
Responsáveis por apenas 2% do total, os devedores de maior porte poderão fazer o pedido em uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do estado onde fica seu domicílio fiscal. O requerimento deverá ser protocolado acompanhado de um plano de pagamento e de recuperação fiscal.
Os devedores de menos de R$ 15 milhões, que concentram os 98% restantes, precisarão esperar o início da semana que vem para serem notificados por edital. Eles precisarão fazer o pedido pela Plataforma Regularize. A ferramenta está disponível na página da PGFN na internet, mas o serviço só será liberado após a publicação do edital. Com informações da Agência Brasil.
