O governo brasileiro respondeu oficialmente, nesta última segunda-feira (18), às acusações dos Estados Unidos de que adota práticas desleais no comércio bilateral, especialmente no setor financeiro digital. Em documento de 91 páginas, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o Brasil reforçou que o Pix, sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, não discrimina empresas estrangeiras e segue padrões de neutralidade, transparência e inclusão.

A manifestação foi enviada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), que abriu investigação com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O processo foi solicitado, em julho, pelo governo do presidente Donald Trump e inclui temas como pagamentos digitais, propriedade intelectual, etanol, desmatamento e bloqueio de redes sociais. As informações são da Agência Brasil

“Em sua manifestação, o Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não constitui reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, informou o Ministério das Relações Exteriores em nota.

Defesa brasileira: Pix é neutro e comparável a sistemas globais

Na resposta, o Brasil ressaltou que o Pix é administrado pelo Banco Central, o que assegura imparcialidade no funcionamento do sistema. O governo destacou ainda que modelos semelhantes estão sendo adotados por outros países, inclusive pelos EUA.

“De fato, diferentes governos estão tomando a iniciativa de fornecer a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, incluindo a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em particular, introduziu recentemente o FedNow, um sistema que oferece funcionalidades semelhantes ao Pix”, destacou o documento.

Segundo a diplomacia brasileira, não há qualquer medida que restrinja ou dificulte a atuação de empresas americanas no setor de pagamentos instantâneos. O Brasil afirmou que sua estrutura regulatória é compatível com as normas internacionais da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Contestação da Seção 301

O Itamaraty também questionou a legitimidade da investigação aberta pelos EUA. Para o governo brasileiro, a Seção 301 é um instrumento unilateral, inconsistente com as regras da OMC e prejudicial ao comércio multilateral.

“O Brasil empreendeu reformas legais, regulatórias e institucionais significativas nos diversos setores em análise nos últimos anos. Esta investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam dela resultar ameaçam minar o progresso obtido por meio dessas iniciativas brasileiras e, portanto, impedir os supostos objetivos do USTR ao iniciar esta investigação”, disse o governo.

O documento destacou ainda que os EUA têm um superávit histórico na relação comercial com o Brasil, o que, segundo a defesa, comprova que não há práticas discriminatórias

Propriedade intelectual e pirataria

Outro ponto contestado pelos EUA é a acusação de pirataria e comércio irregular de produtos. O Brasil reiterou que possui um regime legal robusto para proteger direitos de propriedade intelectual, alinhado aos acordos internacionais da OMC.

As reformas recentes em setores sensíveis, segundo o governo, buscaram modernizar marcos regulatórios sem afetar a competitividade de empresas americanas.

Redes sociais e decisões judiciais

O governo Trump também questionou decisões da Justiça brasileira que resultaram em bloqueio de redes sociais ou suspensão de perfis de companhias americanas. Em resposta, o Brasil negou caráter discriminatório nessas medidas e afirmou que elas se inserem na lógica do Estado de Direito, semelhante ao que ocorre nos EUA.

O Itamaraty reforçou que o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, citado na acusação, não tem caráter específico contra empresas estrangeiras, mas regula a responsabilidade de qualquer companhia que atue no país.

Etanol, desmatamento e setor aeronáutico

O relatório também abordou outros temas levantados pelos EUA:

• Etanol: o Brasil afirmou que suas políticas seguem compromissos multilaterais e que mantém tarifas baixas sobre a importação do produto.
• Desmatamento: o governo ressaltou que ações ambientais não representam barreiras comerciais, mas sim medidas de preservação que não restringem a competitividade.
• Aeronáutica: o país destacou que aplica tarifa zero a produtos aeronáuticos americanos e lembrou que empresas brasileiras do setor geram empregos nos Estados Unidos.

Próximos passos na disputa

A resposta do Brasil agora será analisada pelo USTR. O órgão marcou uma audiência pública para o próximo dia 3 de setembro, quando representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão argumentos.

O desfecho do caso permanece incerto, já que a decisão final dependerá do governo Trump. Para o Brasil, no entanto, a posição é clara: suas políticas econômicas e regulatórias estão alinhadas às normas multilaterais e não discriminam empresas estrangeiras.