A Prefeitura de Ilhéus, no sul da Bahia, publicou na última sexta-feira (9), um decreto municipal que proíbe a exigência de consumação mínima, a cobrança antecipada e qualquer tipo de condicionamento para a utilização de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros mobiliários instalados na faixa de areia das praias do município.

De acordo com o texto do decreto, passa a ser considerada prática abusiva a recusa de atendimento ou a negativa de disponibilização de mobiliário a clientes que optem por não consumir produtos de forma imediata.

Decreto assegura uso de mobiliário sem obrigação de consumo

Com a nova norma, o consumidor pode alugar cadeira ou guarda-sol sem a obrigatoriedade de adquirir alimentos ou bebidas no estabelecimento. A medida segue os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda práticas de venda casada.

Segundo a gestão municipal, os estabelecimentos instalados na orla deverão manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar atualizado do CDC. O descumprimento da exigência também poderá gerar sanções administrativas.

Fiscalização e penalidades previstas

As penalidades para quem descumprir o decreto variam entre advertência, multa, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além da possibilidade de apreensão de equipamentos. O valor das multas não foi divulgado pela prefeitura. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) e pelo Procon Ilhéus, com apoio da Guarda Civil Municipal, quando necessário.

Campanha educativa e selo de conformidade

Como parte da implementação do decreto, o município informou que irá promover uma campanha educativa junto aos proprietários de barracas de praia. A ação será conduzida pelo Procon e pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Os estabelecimentos que estiverem em conformidade com a legislação poderão receber o selo “Cabaneiro (a) Legal”, como forma de identificação do cumprimento das normas.

Itacaré também proibiu consumação mínima

Também na última semana, a Prefeitura de Itacaré, outro destino turístico do sul da Bahia, publicou um decreto com conteúdo semelhante, proibindo a exigência de consumação mínima em barracas de praia, quiosques e outros estabelecimentos situados na faixa de areia.

O decreto foi emitido na última segunda-feira (5), após a repercussão de episódios envolvendo conflitos entre turistas e comerciantes em praias brasileiras. Em Porto de Galinhas (PE), um casal de turistas do Mato Grosso foi agredido por comerciantes em razão da cobrança pelo uso de cadeiras de praia.

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Regras definidas no decreto de Itacaré

No decreto publicado pela Prefeitura de Itacaré, a consumação mínima é caracterizada como prática abusiva. O texto proíbe a cobrança pela ausência de consumo como condição para utilização de mesas, cadeiras, guarda-sóis, espreguiçadeiras ou outros equipamentos.

O documento estabelece que o turista pode apenas alugar o mobiliário, sem a obrigação de consumir produtos do estabelecimento. O descumprimento da norma pode resultar em multas, suspensão ou cassação do alvará.

Em dezembro de 2024, a Prefeitura de Itacaré já havia publicado um decreto proibindo o uso de caixas de som, o preparo de churrascos e a instalação de acampamentos nas praias da cidade.