Foram entregues nesta sexta-feira (7), pela Prefeitura de Salvador, 610 títulos de propriedade para moradores do Bairro da Paz através do programa Casa Legal, criado para regularizar a situação de imóveis situados em áreas do município. A concessão das escrituras foi feita pelo prefeito Bruno Reis e pelo secretário municipal de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra), Francisco Torreão, durante evento no Campo do Areal, na Rua da Gratidão.
Com o Casa Legal, a gestão municipal garante que as famílias tenham segurança jurídica. Isso porque o beneficiário recebe o título de propriedade definitivo, com tudo registrado no cartório sem precisar pagar nada.
“O Bairro da Paz é marcado pela resistência. Muitas famílias, há anos, lutaram para permanecer aqui quando essa localidade era a antiga Malvinas. Existia uma sombra, um receio, de algum dia um governante tomar o que é de vocês, mas nós mudamos essa realidade promovendo legitimação fundiária”, destacou Bruno Reis.
“Hoje, 3.289 imóveis do Bairro da Paz já têm segurança, e há outras áreas sendo legitimadas aqui, onde estamos fazendo cadastros. Com isso, a gente sepulta de uma vez qualquer dúvida, qualquer questionamento”, acrescentou o chefe do executivo municipal.
O prefeito reforçou que o Casa Legal passou a funcionar sob novas regras a partir sanção da Lei Federal nº 13.465/2017. Uma das principais modificações provenientes da legislação é que o beneficiado que recebe o título de propriedade não precisa mais da anuência da Prefeitura para qualquer alteração na sua residência.
Outra mudança é que o documento também passou a ser concedido pela administração municipal para estabelecimentos comerciais. “Os números apontam que uma legitimação fundiária potencializa a economia de uma área em sete vezes. Antes, apenas quem tinha o título de posse, assim como os estabelecimentos comerciais, não conseguiam financiamento, seja para fazer uma reforma ou comprar mais mercadoria para aumentar o seu capital de giro”, comparou o prefeito.
