O Governo Federal oficializou, nesta quarta-feira (8), a publicação da Resolução n° 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes específicas para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A medida garante acesso rápido e humanizado ao serviço de saúde para interrupção legal da gestação resultante desse tipo de crime, respeitando princípios de não-revitimização e autonomia das vítimas. As informações são da Agência Brasil.

Diretrizes para atendimento humanizado e prevenção

A norma estabelece que o atendimento deve priorizar a celeridade, evitando processos que possam expor a criança ou adolescente a novas situações de sofrimento. Além disso, também foram definidas diretrizes para a prevenção da violência sexual, incluindo o direito à educação sexual e ações de conscientização.

Contexto da aprovação e disputa judicial

A resolução foi aprovada em dezembro de 2024 pela maioria dos conselheiros do Conanda. No entanto, houve contestações por parte de representantes do governo federal que pediram vista do processo. O pedido foi rejeitado, levando à aprovação final da norma.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) entrou na Justiça solicitando a suspensão da resolução, argumentando que o pedido de vista não havia sido respeitado. Inicialmente, uma liminar foi concedida, mas foi derrubada nesta terça-feira (7) pelo desembargador Ney Bello, que autorizou a publicação da resolução.

Justificativa da Justiça e posições das entidades

O desembargador Ney Bello destacou que o Conselho agiu dentro de suas atribuições ao estabelecer um protocolo para a interrupção legal da gestação decorrente de violência sexual.

“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto aventura da modernidade racional”, afirmou.

O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, representando entidades da sociedade civil do Conanda, defendeu que a decisão foi democrática e respeitou o regimento do Conselho. Além disso, alertou que barrar a publicação representaria negar proteção a milhares de meninas vítimas de violência sexual.