O governo federal decidiu ampliar, até 14 de fevereiro de 2026, o prazo para que aposentados e pensionistas solicitem ressarcimento de valores descontados indevidamente de seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prorrogação foi anunciada, nesta última segunda-feira (10), pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), durante sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga a atuação de entidades acusadas de realizar cobranças não autorizadas em nome de segurados.

O prazo anterior se encerraria, na próxima sexta-feira (14), mas será estendido para garantir que todos os prejudicados consigam registrar o pedido sem a necessidade de recorrer à Justiça. A formalização da mudança será publicada, nesta terça (11), pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz.

Fraude bilionária motivou investigação e queda da cúpula do INSS

O processo de ressarcimento está ligado à Operação Sem Desconto, investigação realizada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). As apurações identificaram um esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários, envolvendo Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e associações de aposentados, supostamente para oferecer serviços aos segurados.

Na prática, porém, essas entidades teriam usado os dados dos beneficiários para cobrar mensalidades sem autorização, apresentando contratos falsos ou assinaturas biométricas irregulares. A operação levou ao afastamento de integrantes da cúpula do INSS em abril deste ano, evidenciando falhas de fiscalização e controle dentro do instituto.

Segundo Paulo Pimenta, o volume de valores devolvidos demonstra a gravidade do esquema. Até agora, 3,7 milhões de segurados já foram ressarcidos, totalizando R$ 2,5 bilhões devolvidos pela Previdência Social. Entretanto, o governo estima que ainda existam 4,8 milhões de pessoas com direito ao reembolso.

Para o deputado, muitos aposentados sequer sabem que foram vítimas das cobranças inesperadas, pois os valores — geralmente pequenos — acabavam passando despercebidos no extrato do benefício.

“Temos que fazer um esforço de esclarecimento, porque muitos aposentados não perceberam que foram roubados”, afirmou o parlamentar durante a sessão.

Como solicitar ressarcimento

Para facilitar o acesso, o governo manteve os mesmos canais de atendimento. Os pedidos podem ser feitos sem necessidade de advogado ou ação judicial. Veja onde registrar:

✔ Aplicativo ou site Meu INSS
Acesse com login Gov.br e pesquise pela opção de ressarcimento.

✔ Telefone 135
Atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h.

✔ Agências dos Correios
Em mais de 5 mil unidades no país, é possível abrir o pedido gratuitamente.

O Ministério da Previdência afirma que o objetivo é garantir que ninguém fique sem receber o que é devido. A ampliação do prazo também foi solicitada por entidades de defesa do consumidor e por parlamentares envolvidos na CPMI, que consideraram curto o período final para atender milhões de possíveis prejudicados.

CPMI pressiona entidades suspeitas e toma depoimentos

Durante a sessão de segunda-feira, a CPMI ouviu o empresário Igor Dias Delecrode, ligado à Associação de Amparo Social do Aposentado e Pensionista (AASAP), uma das entidades investigadas. A suspeita é de que o grupo tenha desenvolvido um sistema de biometria próprio, utilizado para validar assinaturas e autorizar descontos sem o consentimento do beneficiário.

Delecrode compareceu à comissão acompanhado de seus advogados e amparado por um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que lhe permitiu permanecer em silêncio diante das perguntas dos parlamentares. Ele respondeu apenas questões de identificação, evitando comentar sobre as acusações de fraude.

Mesmo sem o depoimento efetivo do empresário, integrantes da CPMI afirmaram que novas quebras de sigilo e análises técnicas devem avançar nas próximas semanas, ampliando o rastreamento das entidades envolvidas nos ACTs suspeitos.

Prorrogação busca alcançar quem ainda desconhece direito ao reembolso

O governo reconhece que grande parte dos lesados tem dificuldades de acesso à informação, além de obstáculos como falta de familiaridade digital ou moradia em áreas distantes de agências bancárias. Por isso, a ampliação do prazo até 2026 foi defendida como forma de evitar que o ressarcimento se transforme em uma corrida contra o relógio para um público majoritariamente idoso. Paulo Pimenta afirmou que a lógica da medida é simples.

“A prorrogação garante que todos os lesados possam recuperar o dinheiro de forma simplificada e sem judicialização”, explicou o deputado federal na CPMI do INSS.

Para o governo, a devolução tem também caráter reparatório e pedagógico. Além de ressarcir quem foi prejudicado, deve dificultar que entidades voltem a operar com esse tipo de desconto não autorizado dentro do INSS.