O Governo da Bahia abriu, nesta terça-feira (20), o período de adesão ao acordo que assegura o pagamento do Piso Nacional do Magistério para servidores ativos, aposentados e pensionistas da rede estadual de ensino. A iniciativa é resultado de uma mediação entre o Estado, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB)e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O objetivo do acordo é corrigir distorções salariais de profissionais que ainda recebem vencimentos abaixo do mínimo estabelecido pela legislação federal. A medida também busca dar segurança jurídica e previsibilidade ao pagamento desses valores.

Segundo o governo estadual, o acordo deve beneficiar diretamente cerca de 22 mil aposentados e pensionistas, além de aproximadamente mil servidores ativos. O impacto é considerado relevante para a valorização da carreira do magistério e para a regularização de passivos históricos da educação baiana.

Quem tem direito ao acordo?

O acordo não é automático e exige a manifestação formal do interessado. Estão aptos a aderir os profissionais da carreira do magistério que recebam vencimento básico ou subsídio inferior ao valor do Piso Nacional do Magistério vigente.

Categorias contempladas:

• Professores e Coordenadores Pedagógicos: da Educação Básica da rede estadual (ativos).
• Profissionais de Suporte Pedagógico: diretores, supervisores, orientadores e inspetores.
• Aposentados e Pensionistas: que detenham direito à paridade e à integralidade de vencimentos.
• Licenciados e Não-licenciados: acordo abrange ambas as situações funcionais dentro da carreira.

De acordo com o governo, cerca de 22 mil aposentados e pensionistas e mil servidores ativos serão beneficiados diretamente por essa correção.

Cronograma de pagamento

O acordo prevê um investimento robusto para equilibrar as contas da educação. A partir de maio de 2026, o Estado destinará R$ 75 milhões por ano para o rateio salarial desses servidores.

Este montante será distribuído anualmente entre os profissionais que formalizarem a adesão, até que o vencimento de cada um atinja o valor integral do piso salarial nacional da categoria. Para o governador Jerônimo Rodrigues (PT), o movimento é um passo fundamental para a dignidade da classe.

“Estamos falando de milhares de servidores contemplados. Esse acordo representa um passo importante para valorizar quem constrói a educação todos os dias”, afirmou o petista

A secretária estadual da Educação, Rowenna Brito, reforçou que o acerto assegura “estabilidade e previsibilidade” para os trabalhadores, reafirmando o compromisso da gestão com a justiça salarial.

Como realizar adesão

O prazo para assinatura do acordo segue até o dia 31 de março. A adesão é individual e pode ser feita de forma presencial ou digital.

Canais de Atendimento

• Servidores Ativos: Devem procurar o SAC Educação ou os Núcleos Territoriais de Educação (NTEs) de sua região.
• Aposentados e Pensionistas: O atendimento é realizado no SAC – Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev).
• Via Digital (PGE): Envio de e-mail com o assunto “Acordo Piso Magistério”.

Documentação e representação

O requerimento pode ser apresentado pelo próprio servidor ou por meio de um advogado com poderes específicos. Além disso, a APLB e escritórios de advocacia podem protocolar listas de adesão coletiva, desde que acompanhadas das autorizações individuais assinadas por cada interessado.

Papel da PGE e do sindicato

A participação da PGE foi determinante para transformar uma decisão judicial em um acordo mediado, evitando que o processo se arrastasse por anos em recursos nos tribunais superiores. Essa via de conciliação garante que o dinheiro chegue ao bolso do servidor de forma mais ágil.

Para a rede estadual, o cumprimento do piso nacional é também uma estratégia para manter talentos na sala de aula e atrair novos profissionais em concursos futuros. Em um cenário de efervescência política e debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança e Assistência Social, o governo tenta blindar a Educação como uma área de “paz institucional” e entregas concretas.

A adesão maciça dos professores é esperada já nos primeiros dias, dada a expectativa acumulada pela categoria desde o anúncio do fechamento do acordo em dezembro de 2025.